Celebraram-se ontem 10 anos do momento inovador na história democrática portuguesa em que foi possível constituir uma solução governativa estável que superou o clima de tensão na sociedade portuguesa que marcou o período de dedicada implementação do programa económico determinado pela troika e se comprovou a natureza de base parlamentar do nosso sistema de governo.
Comprovou-se pela primeira vez que as eleições para a Assembleia da República se destinam a eleger 230 deputados e não são um voto personalizado entre candidatos a primeiro-ministro, algo em que só os especialistas em Direito Constitucional pareciam acreditar. Daí a surpresa, sendo a questão essencial das eleições de 2015 a avaliação da governação de Passos Coelho, que a perda da maioria parlamentar pela direita tenha tido por consequência a formação de um governo minoritário do PS com apoio parlamentar dos partidos à sua esquerda.
Cavaco Silva ainda tentou ver se resultava a indigitação de um governo de Passos Coelho que, manifestamente, quando tomou posse, já era claro que não teria viabilidade parlamentar.
A nomeação de governos de iniciativa presidencial, mesmo esses sujeitos ao beneplácito dos partidos representados na Assembleia da República, era algo vedado desde a revisão constitucional de 1982 que atribuiu ao Presidente da República, essencialmente, um poder moderador que se agiganta sobretudo quando não existem soluções políticas maioritárias, quando pondera a dissolução da Assembleia da República ou através do crivo do veto político ou constitucional.
Jorge Sampaio tinha razão no plano constitucional quando, existindo uma maioria parlamentar da AD, nomeou Santana Lopes para substituir Durão Barroso.
Já Marcelo Rebelo de Sousa confundiu abusivamente os seus impulsos pessoais e políticos com os poderes presidenciais quando dissolveu o Parlamento em 2021, sem desafiar António Costa a tentar negociar um Orçamento com viabilidade parlamentar, e foi cúmplice do golpe judicial de 7 de novembro, ao não aceitar a indigitação de um novo primeiro-ministro indicado pelo PS, que tinha maioria absoluta na Assembleia da República, para substituir o demissionário António Costa.
Por seu lado, Cavaco Silva deu um grande contributo para a qualidade da democracia ao exigir em 2015 a António Costa, como condição para a nomeação como primeiro-ministro, a celebração de acordos escritos com o BE e o PCP, comprovando o apoio à viabilização da solução governativa de esquerda.
Novamente confundindo comentário político com o contributo do Presidente para a estabilidade, Marcelo Rebelo de Sousa errou ao não exigir a Luís Montenegro a demonstração de qual o apoio parlamentar com que contava para a formação dos seus dois governos minoritários.
Em vez de uma solução política estável resultante de escolhas políticas transparentes, temos uma permanente degradação democrática resultante da oscilação pendular entre os acordos envergonhados entre o PSD e o Chega e a chantagem sobre o PS, como se o partido que é alternativa de Governo tivesse qualquer obrigação de viabilizar medidas de política de que discorda.
Em sistemas políticos com parlamentos eleitos de forma proporcional e com resultados eleitorais muito fragmentados, os governos levam, por vezes, vários meses a ser formados ,até ser construída uma solução com maioria parlamentar. É assim na Alemanha ou na Áustria, com demoras normais de vários meses, na Bélgica, normalmente entre 6 meses e um ano, e na Holanda, onde, depois das eleições de outubro, o primeiro-ministro cessante disse que o Pai Natal chegará antes do seu sucessor, mas deseja ir de férias antes do próximo verão. Soluções de governo imediatas só existem no sistema maioritário britânico ou nos sistemas de coligações naturais entre blocos políticos de direita ou de esquerda como sucede nos países nórdicos.
Entre nós, temos o absurdo de o Presidente da República se demitir de testar a solidez da solução governativa, a mitologia sem qualquer apoio constitucional de que quem tem um deputado a mais forma Governo e a permanente chantagem, sem qualquer abertura para negociar, sobre as oposições.
A questão colocada aos candidatos presidenciais sobre se viabilizariam um governo de André Ventura é totalmente ridícula. Ou o Chega tem maioria absoluta e a nomeação seria uma obrigação constitucional ou se fosse o partido mais votado sem maioria teriam de ser verificadas quais as soluções de governabilidade com maior credibilidade no quadro parlamentar que poderiam passar por relegar Ventura para o incómodo destino de oposição já conhecido de Passos Coelho em 2015.
Mas Montenegro, com a sua limitada cultura democrática e a vocação para a falta de transparência, em vez de manifestar gratidão pela viabilização do Orçamento pelo PS, incólume nas suas linhas essenciais, faz um choradinho de vítima em torno das questões menores resultantes de votações conjugadas dos vários partidos de oposição em temas menores como as propinas do ensino superior, a isenção de algumas portagens para residentes ou, manifestando aqui uma prepotência autoritária, o reforço de verbas para o funcionamento do Tribunal Constitucional.
De um primeiro-ministro que negociou antecipadamente com o Chega vários anos de redução do IRC e que consagrou na lei na fase de especialidade um brinde discricionário a dar aos pensionistas na véspera do próximo Orçamento, diria que é um enorme topete, e um abuso de uma legitimidade que não tem ,estas vestes rasgadas pelo risco do défice orçamental que todos os analistas antecipam para 2026.
Pela falta de cultura democrática no debate orçamental e pelo abuso da inexistente legitimidade constitucional, protegida pelo compagnon de route presidencial, o prémio Laranja Amarga de hoje vai para o minoritário Luís Montenegro.
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