Em 24 de julho, o Governo anunciou com grande entusiasmo no briefing do Conselho de Ministros a aprovação de uma vasta revisão da legislação laboral com a designação de Lei Trabalho XXI, destinada a destruir quase por inteiro a Agenda para o Trabalho Digno aprovada em 2023.
Não se tratava de uma mera ideia vaga sobre reformas, como as que têm sido anunciadas em áreas sobre a da Reforma do Estado ou da Habitação, e que não tiveram ainda qualquer concretização legislativa. O Governo, neste caso, aprovou um anteprojeto de diploma com alterações profundas, que mexem em cerca de uma centena de artigos do Código de Trabalho, e que foram logo no final de julho divulgados na página oficial do Governo e remetidos para discussão com os parceiros sociais.
Durante as primeiras semanas, a estratégia negocial do Governo foi, para além do habitual coro ideológico de comentadores em apoio a qualquer nova vaga de flexibilidade e precarização das relações laborais, dirigir a discussão para aspetos periféricos da proposta com grande potencial para debates emocionais acalorados e com margem para pequenas cedências que poderiam demonstrar a abertura do Governo para o diálogo.
Foi o caso exemplar do debate sobre a exigência de atestados médicos para permitir a redução do horário de trabalho para amamentar os bebés ou a grande controvérsia sobre a possibilidade de amamentação para lá dos dois anos da criança.
Foi seguida a tática de criar cortinas de fumo de discussões apaixonadas para distrair as atenções dos aspetos mais relevantes da proposta, enquanto o ritual do diálogo social era praticado em pleno verão com a concertação social em serviços mínimos e o País a banhos olhando de soslaio para as notícias sobre o descontrolo dos incêndios e as urgências dos hospitais quase sempre encerradas ao fim de semana.
Entretanto, as confederações patronais manifestavam um júbilo previsível sobre as propostas do Governo e a UGT era pressionada para a habitual participação em acordos de concertação social após uma negociação com alguns resultados palpáveis, deixando a CGTP com o habitual exclusivo do protesto nas ruas associando-a à imagem de último baluarte do decadente PCP.
Igualmente, no plano político, o Governo estava tranquilo porque o PS apenas pedira que a legislação laboral não fosse incluída na proposta de Orçamento do Estado, o que seria aliás insólito e por isso foi uma condição de fácil aquiescência, e o Chega manifestou logo a abertura para mais uma vez ser o aliado preferencial da AD.
Tudo corria com a planeada modorra processual até à aprovação do Orçamento do Estado, preparando-se a marcha da Reforma Laboral para a Assembleia da República no início de dezembro seguida de uma aprovação, pressionando o PS para a moderação e responsabilidade, no meio da campanha das eleições presidenciais.
Mas, subitamente, as águas agitaram-se com o anúncio de uma greve geral marcada para 11 de dezembro em sintonia entre a CGTP e a UGT.
Bruscamente brotou um misto de indignação pelo radicalismo sindical e de instantes apelos ao diálogo e à concertação. Já Luís Montenegro descarrilou de imediato ao associar o protesto sindical a intuitos partidários colocando no mesmo saco a relação da UGT com o PS e a da CGTP com o PCP.
Marcelo Rebelo de Sousa foi sibilinamente incorreto como sabe ser quando pretende ser parcial e partidário sem despir a casaca presidencial. Veio dizer que a greve é precipitada por não existir sequer uma proposta legislativa. Não há uma proposta de lei apresentada na Assembleia da República, mas está no site do Governo desde final de julho um longo articulado com inúmeras propostas controversas tais como:
- Fim da obrigatoriedade de reintegração do trabalhador em caso de despedimento julgado como ilegal pelos tribunais;
- Possibilidade de contratação imediata de trabalhadores em outsorcing para substituir trabalhadores despedidos em caso de reestruturação empresarial;
- Flexibilização das condições de despedimento sem justa causa;
- Regresso do “banco de horas” individual, até 50 horas semanais ou 150 anuais, com base na ficção de igualdade negocial entre patrão e trabalhador;
- Autorização para a contratação a prazo até 3 anos (termo certo) ou 5 anos (termo incerto);
- Eliminação da dispensa de trabalho noturno e ao fim de semana de trabalhadores com filhos até aos 12 anos;
- Tornar quase impossível o reconhecimento como contrato de trabalho das atividades de distribuidores de refeições ou de motoristas de TVDE, que são considerados profissionais liberais;
- Alargamento substancial das áreas sujeitas a serviços mínimos em caso de greve;
- As regras dos contratos coletivos deixam de se aplicar aos trabalhadores em regime de outsorcing;
- É limitado o acesso dos sindicatos e dos delegados sindicais às empresas.
Ao fim de quatro meses de discussão, não se conhece qualquer abertura do Governo para o diálogo ou para a alteração da proposta inicial relativamente a qualquer destes 10 exemplos ou de outros pontos igualmente relevantes. A única aparente cedência terá sido relativamente à obrigatoriedade da apresentação de atestado médico para permitir a dispensa para amamentação desde o nascimento do bebé, que foi criticada até pela Ordem dos Médicos.
Parece assim, face ao imobilismo e às orelhas moucas do Governo, que a pressão de Marcelo Rebelo de Sousa, ou de vários candidatos presidenciais, para o diálogo se deveria dirigir mais ao Governo do que aos sindicatos.
Em bom rigor, o anúncio da greve geral dá um precioso mês, tanto ao Governo como aos parceiros patronais, para clarificarem qual a evolução possível para que se possam distinguir abertura e espírito negocial de imposição unilateral.
O quadro de apresentação desta vaga de enfraquecimento dos direitos laborais e de criação de instabilidade adicional, sobretudo afetando as famílias e os jovens trabalhadores, surge numa altura em que o mercado de trabalho está no nível mais alto de sempre, com 5,3 milhões de trabalhadores ativos, e o desemprego está ao nível mais baixo desde a crise financeira internacional de 2008.
Os salários estão a subir, relativamente a 2024, na construção 8,8% e na indústria 4,5%, não por pressão sindical, mas porque há falta de trabalhadores, o que se tem acentuado com as restrições à contratação de estrangeiros, pelo que esta cruzada ideológica pela desregulação do mercado de trabalho é inimiga das famílias mas também não gosta da estabilidade e do crescimento da economia.
Pelo fundamentalismo nas alterações da legislação laboral e pela ausência de qualquer concretização de vontade de se aproximar de um acordo entre parceiros sociais, o prémio Laranja Amarga de hoje vai para a promotora de greves Rosário Palma Ramalho.
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