O estado da Educação é doloroso e tem responsável político: o ministro Fernando Alexandre. Para a situação, contribui a incompetência técnica na implementação de algumas medidas, no entanto, o problema é muito mais profundo – estamos perante o resultado de políticas decididas pelo Governo e levadas a cabo por um ministro para quem tudo o que corre mal é culpa alheia.
Os fracassos sucedem-se: a falta de professores agrava-se; a revisão do estatuto da carreira docente (e consequente valorização da profissão) vai sendo adiada; os exames foram um caos; a abertura do ano letivo é das piores de sempre, com a novidade de milhares de alunos não terem escola. Como se não bastasse, já se precipitam outras medidas, com destaque para a entrada em vigor, a meio do ano letivo, do novo regime de inclusão, e para a anunciada fusão dos dois primeiros ciclos já no próximo ano letivo, medida que, inclusivamente, obrigará a uma alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, mas cuja preparação se mantém no mais reservado secretismo.
● Falta de professores: o problema não é novo e o atual ministro identificou-o mal tomou posse. Acusou quem o antecedeu de deixar desvalorizar a profissão e, para reverter o rumo negativo, prometeu dar prioridade à revisão do estatuto da carreira docente. Passaram três anos e a revisão vai no segundo de sete temas.
Prometiam-se “milagres” com a aprovação das 15 medidas que integravam o Plano + Aulas + Sucesso; pagou-se a aposentados e aposentáveis; chamaram-se, como nunca, professores sem habilitação profissional; aumentou-se o número de horas extraordinárias possíveis, que passaram a ser pagas corretamente; recrutaram-se professores estrangeiros; pagou-se subsídio de deslocação; reduziu-se drasticamente a mobilidade estatutária; retornaram às escolas os docentes em serviço na administração educativa; fizeram-se concursos extraordinários… contudo, o problema continuou a agravar-se porque, como se sabia, nenhuma destas medidas avulsas o iria superar.
A principal medida para combater a falta de professores será a valorização da profissão docente, no âmbito da revisão do ECD, tornando-a atrativa. De outra forma, não regressará a esmagadora maioria dos que abandonaram, não se retém quem já está na profissão (e até quem está a meio do curso) e não se atraem novos candidatos aos cursos de formação de professores.
● Revisão do ECD: como se refere antes, este é um processo que se arrasta há três anos, sem fim à vista. A ideia que fica é que o ministro finge que combate a falta de professores com medidas avulsas (as já tomadas e outras, como o novo regime de inclusão e a fusão dos ciclos) e só depois avançará para as futuras grelhas salariais. O grau da valorização dependerá do nível da carência, de acordo com o princípio da procura e da oferta, endeusado por políticos cuja religião é o neoliberalismo.
● Exames: o caos vivido nos exames do secundário, que se estendeu às provas finais de 9.º ano, é de todos conhecido. O ministro parece ter ignorado os problemas surgidos com o projeto-piloto de correção digital do exame de Filosofia em 2025, tentou culpar tudo e todos e não assumiu a responsabilidade política pelo sucedido. Para solucionar o problem, pagou milhões que teria poupado se tivesse aproveitado o saber existente na administração educativa que destruiu.
● Abertura do ano letivo: a incapacidade dos institutos públicos que substituíram a administração educativa pública e a incompetência política da equipa ministerial voltaram a dar nas vistas, com particular destaque para a falta de professores, a existência de milhares de alunos sem escola atribuída e também problemas de segurança em algumas escolas. O ministro ainda tentou responsabilizar diretores por haver alunos sem escola, mas estes limitaram-se a respeitar a capacidade das escolas, o número de turmas autorizado e o limite legal de alunos por turma (que vai ser violado). A origem do problema está na falta de preparação do ano letivo, que era acompanhada pelas extintas estruturas regionais da administração educativa.
● Novo regime de inclusão: foi aprovado para entrar em vigor em janeiro próximo, isto é, a meio de um ano letivo. O que ele prevê, em linhas gerais, é que os docentes titulares das turmas serão os únicos responsáveis pelos alunos com necessidades específicas a quem se aplicam medidas universais e seletivas, sobrecarregando-os ainda mais. As medidas adicionais serão externalizadas. O que acontecerá aos docentes de educação especial já se antecipa: assessoria aos titulares de turma, sendo-lhes retirada a atividade direta com os alunos; uns quantos integrarão os órgãos criados para a mediação com as entidades externas (privadas); muitos, sem componente letiva atribuída, serão distribuídos por turmas, de acordo com a sua formação inicial. Quanto à inclusão, ficará a aguardar melhores dias.
● Fusão dos dois primeiros ciclos: trata-se de uma medida de tal ordem estruturante que obriga a uma alteração do Lei de Bases do Sistema Educativo. Do que está em marcha, apenas se sabe que entrará em vigor no próximo ano letivo, que os docentes dos primeiros quatro anos deverão ter uma redução do horário letivo e que haverá uma experiência-piloto (que deverá merecer tanta importância como teve a dos exames do secundário).
Falta saber: qual a reorganização curricular para um ciclo contínuo de seis anos; quando se prevê a introdução da especialização disciplinar; qual o calendário escolar (já que se fala em horário letivo); que formação para docentes de cada ciclo, no sentido de lecionarem nos seis anos; qual o modelo de docência a adotar ao longo dos seis anos; se haverá docentes tutores de turmas ou grupos de alunos; que grupos de recrutamento substituirão os atuais e como será a transição; como se reorganizará a rede e adequarão os transportes escolares. Tudo isto deveria ser discutido e esclarecido junto da comunidade educativa, desde a fase de conceção, como refere o Conselho Nacional de Educação na Recomendação n.º 7/2026, de 18 de junho.
Em suma
Como se percebeu desde a primeira hora, Fernando Alexandre anda a fazer o que quer, como quer e agasta-se se o incomodarem. Foi assim que extinguiu toda a administração educativa pública (DGAE, DGEstE, incluindo as estruturas regionais, DGE, IGeFE e IAVE), criando dois institutos públicos (administração indireta do Estado) e transferindo os delegados regionais da DGEstE para as CCDR, I.P..
Nos casos da DGAE, DGEstE e IGeFE, foram extintos em 28 de agosto de 2025 (DL 99/2025) e substituídos pela AGSE, I.P. em 1 de setembro. Portanto, três dias entre a extinção e a entrada em vigor de uma nova estrutura. O pessoal técnico e outros profissionais daqueles organismos públicos souberam da extinção com a saída do diploma legal, tendo ficado, a partir daí, proibidos de atender telefones ou dar qualquer tipo de resposta a docentes e escolas, que face à falta de respostas da nova agência, tentavam obtê-las por quem antes os informava e esclarecia.
O que está a acontecer é muito prejudicial para a Escola Pública, mas esse será o lado para o qual o ministro dorme melhor, uma vez que, como gosta de dizer, não tem preconceitos ideológicos. Admite-se que assim seja quando o que corre mal contribui para a degradação da resposta pública. Faz parte da natureza dos neoliberais.
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