Não nos tentem enganar. Não nos tentem vender uma realidade que não existe, nem “balelas” que há muito deixaram de colar.O PSD e o Chega chegaram a acordo para apresentar projetos de revisão constitucional e querem que acreditemos que este entendimento nada tem que ver com o pacote laboral que em breve será discutido na Assembleia da República. No entanto, os factos são teimosos. O acordo aparece precisamente quando o Governo precisa de garantir condições políticas para fazer avançar com alterações à legislação laboral.
O discurso oficial, polido pelo cinismo de quem ocupa o poder, tenta convencer-nos de que o processo de revisão constitucional e o debate sobre o pacote laboral não estão relacionados. Mentem. É difícil acreditar em coincidências quando tudo se encaixa com tanta conveniência. O prolongamento da revisão constitucional oferece ao PSD e ao Chega o espaço necessário para consolidar entendimentos e preparar o terreno para mudanças na Constituição da República Portuguesa.
Poucos momentos recentes da nossa democracia foram tão preocupantes como este. O que se desenrola nos corredores do Palácio de São Bento não pode ser visto como um simples debate técnico. Não é. Trata-se de uma negociação em que interesses conjunturais, ideológicos e patronais parecem estar a sobrepor-se à defesa de princípios fundamentais e de direitos consagrados na Constituição.
Há poucas semanas, o próprio PSD procurava desvalorizar a revisão constitucional e afastar-se do processo desencadeado pelo Chega. Hoje, apresenta requerimentos conjuntos e compromete-se com um novo calendário para a revisão. A Constituição não mudou. O que mudou foi o PSD. Chamem-lhe pragmatismo, se quiserem. Eu prefiro chamar-lhe sonsice política e “virar a casaca” à Constituição.
O PSD sabe que a sua proposta laboral é rejeitada pela maioria do País e pelos sindicatos. Sem maioria absoluta, Luís Montenegro viu-se perante o abismo de uma derrota política retumbante. É aqui que entra o Chega, o partido que se apresenta como “anti-sistema” para as câmaras, mas que não passa de mais um. Não é outsider e também não é inocente. É mais um oportunista como tantos outros, que está permanentemente à espera de uma oportunidade para entrar no sistema e, então, corroê-lo por dentro.
O Governo de Luís Montenegro e a ministra do Trabalho avançaram com uma reforma que mexe em mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho. Os objetivos são claros: reduzir salários e enfraquecer direitos laborais. O Governo argumenta que estas medidas são necessárias para modernizar a economia e criar melhores empregos. É muito difícil conciliar esse discurso com propostas que facilitam despedimentos, alargam os mecanismos de precariedade e fragilizam a estabilidade laboral dos jovens. Se o objetivo fosse eliminar a precariedade, o caminho seria combatê-la, não expandi-la.
A extrema-direita afirmou-se publicamente contra este pacote laboral apenas para evitar o desgaste de uma votação impopular. O PSD precisava de viabilizar a sua reforma laboral e o Chega de abrir caminho para fazer desabar traves-mestras do regime democrático. Então, juntaram-se e o resultado é de uma simplicidade obscena: o Chega garante os votos necessários para a viabilização do pacote laboral e o PSD coloca a Constituição, herança maior do 25 de Abril, nas mãos de um projeto político de matriz autoritária (e francamente antidemocrática). A gravidade deste entendimento é incalculável.A Constituição não pode ser usada para negociar apoios políticos e viabilizar uma agenda laboral altamente ideológica que beneficia os grandes grupos económicos à custa de quem trabalha.
Reduzir a Constituição a um instrumento ao serviço de agendas políticas conjunturais ou a uma extensão das promessas eleitorais é desvirtuar o compromisso democrático que sustenta o País desde 1976. O que está em causa é a instrumentalização da estabilidade institucional como moeda de jogo político, num tabuleiro onde as perdas recaem sempre sobre os mesmos: os trabalhadores e as gentes deste país. E não é difícil perceber porquê. Não é difícil perceber o interesse do Chega nesta revisão constitucional. A Constituição de Abril continua a proteger direitos laborais, direitos sociais e princípios de solidariedade que colidem com a visão autoritária e ultraliberal que o partido procura impor. O debate é, por isso, profundamente político. Trata-se de decidir se os direitos dos trabalhadores continuam a ser um pilar da democracia ou um obstáculo a remover.
O preço deste acordo será pago pelos trabalhadores e pelo País. O que está em causa é o futuro de quem trabalha hoje e de quem trabalhará amanhã. Entre precariedade e estabilidade, entre direitos e incerteza, não pode haver neutralidade. Abril ensinou que os direitos se conquistam e defendem todos os dias, e não se trocam ao sabor das conveniências políticas do momento.
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