Em 14/02/26, a VISÃO publicou o meu artigo intitulado “Uma Carta para a Saúde, o pacto do Presidente da República, António José Seguro”, que apresentou uma Carta para a Saúde na qual cada artigo encerra em si mesmo os fundamentos necessários à execução de uma política de saúde, não condicionando as opções estratégicas e executivas dos governos democraticamente eleitos, portanto, independente da orientação política do governo em funções, seja em que momento for.
Esta Carta é uma proposta (prática) para a construção de um pacto nacional alargado, com suporte na Constituição da República Portuguesa, tendo como pressuposto a universalidade do acesso aos cuidados de saúde e a gratuitidade dos mesmos no ponto do consumo, face ao modelo de financiamento pela via da redistribuição contributiva fiscal. Universalidade de acesso, compressividade e gratuitidade (pagamento pela via fiscal), são pilares da solidariedade que está subjacente à existência de um Serviço Nacional de Saúde: a assunção individual de uma responsabilidade coletiva para o acesso de todos à saúde. Mesmo que “eu” não necessite (não seja no momento utilizador) os “meus” impostos servirão (de forma solidária) para “pagar” os cuidados de que “tu” necessitas sabendo que um dia, quando “eu” necessitar, serão as “tuas” contribuições fiscais a financiar os cuidados de que precisarei no SNS.
Não iremos nesta sede desenvolver explicação detalhada de cada artigo previsto na Carta; o seu alcance é simultaneamente técnico e direto, para que cada artigo possa ser lido e interpretado de forma tecnicamente lata por profissionais específicos do setor da saúde e direto para ser entendido pelos portugueses, tal e qual como acontece com a Constituição da República Portuguesa.
O objetivo deste artigo é diferente: o objetivo do presente artigo é explicar o que é o pacto na saúde.
Um pacto é, desde logo, um acordo. Esse é o seu sentido geral. Uma combinação (para ser respeitada, ou não, dependendo da honorabilidade, perdão, aligeiremos, da vontade das partes). Não é, portanto, uma ação executiva, uma “interferência” ou sequer uma “interpretação extensiva” de poderes presidenciais. É uma tentativa de pacificação de um setor suficientemente vital para os portugueses para que se possa “permitir” que sirva de “joguete” de partidos políticos, quer estejam no governo quer na oposição.
Os partidos políticos, neste aspeto, deverão fazer um mea culpa, pois sabem que utilizam a criticidade do SNS e a importância que esta brilhante política pública tem para os portugueses, pilar da nossa democracia há mais de 46 anos, para servir propósitos de guerrilha (legítima) mas irresponsável em virtude dos danos que causa ao SNS.
A guerrilha política, quando utiliza o SNS, abre-lhe fissuras estruturais que (estas sim) o matam lentamente. O SNS não “está em perigo”; o SNS é “posto” em perigo por estas guerrilhas. Qualquer espectador atento (esteja ou não ligado à saúde) sabe que as críticas, métodos e consequências são as mesmas há anos, independentemente da cor do ministro da saúde em funções. As estratégias (e a sequência de acontecimentos – noticiados) são sempre as mesmas: falta de recursos (pressão fruto de envelhecimento da população e inovação tecnológica), problemas de transporte e cuidados de emergência, dificuldade de acesso, urgências lotadas, períodos do ano de difícil resposta a requerer melhor organização da oferta (quiçá “concentração de cuidados e encerramento de serviços”) e articulação de cuidados, procura desnecessária (atribuição de (ir)responsabilidade aos doentes, o conhecido excesso de “verdes e azuis”) mas cuidados de saúde primários incapazes de dar resposta, listas de espera a crescer, erosão do SNS com êxodo de profissionais rumo ao privado, aumento de custos com terciarização de cuidados e, por fim, falência do SNS.
Tudo isto são, de facto, políticas de saúde e medidas executivas.
Mas, para o Presidente António José Seguro (Presidente “António”) o pacto na saúde (ou talvez, o resultado dele) é (simplesmente) uma tentativa de tornar o SNS mais “atrativo” (“pacto, acordo, compromisso, o que quiserem”, disse o Presidente António, já em novembro de 2024, muito antes de anunciar a sua candidatura a Belém).
Sendo assim, não pode haver melhor e mais simples “briefing” (ou manifestação de desejo de pré-candidatura): tornar o SNS mais “atrativo”. Quem, sendo um verdadeiro defensor do SNS, pode não defender tal desejo?
E “atrativo” para quem? Trata-se de um adjetivo feliz pois, se o SNS for atrativo para os profissionais que nele trabalham (ou almejam um dia vir a trabalhar, mesmo se ainda se encontram nos bancos da universidade) sê-lo-á por maioria de razão para os doentes que o procuram que ali encontrarão a resposta de que necessitam. Sê-lo-á igualmente para a produtividade de que necessitam as organizações para pagar a tempo aos fornecedores. Sê-lo-á para as instituições que assim poderão confiar nos investimentos que realizam e na respetiva rentabilidade, tornando mais fácil quer a sua justificação, quer a modernização do SNS. E sê-lo-á para o Estado, que assim pode confiar na plurianualidade dos orçamentos das suas instituições de saúde (ou para o Ministério das Finanças, melhor dizendo…). E sim, o sistema de saúde como um todo, também beneficia dessa atratividade crescente. Porque ela torna clara a carga de peso de privado de que necessita o setor da saúde, clarifica a combinação público-privado.
Assim, conseguir um acordo que reúna valorização das carreiras dos profissionais de saúde (rendimentos, estatuto remuneratório, conciliação de vida familiar, oportunidade de investigar e fazer formação) (artigos 10º, 13º da Carta), registo digital do doente (acedido por qualquer médico em qualquer hospital, previsto nos artigos 5º, 11º e 3º) ou orçamento plurianual (que deriva dos artigos 8º, 10º e 13º), não são missões impossíveis, antes “requisitos” mínimos de bom-senso para sentar partidos e sociedade a uma mesa a refletir sobre a necessidade de tornar viável a gestão de um SNS que em breve celebrará 50 consensuais anos de existência.
O artigo 13º da Carta, “pede” o Pacto e vai mais longe, pede uma governação inteligente, uma nova visão (Contrato Social) com todos: Artigo 13º – Do novo Contrato Social, A sociedade deverá evoluir com base em consensos deliberativos por forma a que presente Carta dê lugar a uma governação inteligente, à integração das pessoas e a um Novo Contrato Social da Saúde, que envolva todos os agentes da sociedade civil, partidos políticos, stakeholders e população.
A Carta tem tudo o que é necessário: a metodologia, os objetivos e os resultados esperados. Só não pode ter boa-vontade das partes. Porque essa, trá-la quem vem por bem. Pode prevê-la (como faz, no artigo 13º) mas não pode mais do que isso. Ela não surge (infelizmente) por decreto. Requer conversa e maturidade. Semelhante à definição de ser adulto e sentar à mesa, algo que a nossa democracia já merece.
Os textos nesta secção refletem a opinião pessoal dos autores. Não representam a VISÃO nem espelham o seu posicionamento editorial.
