O fim dos vistos prévios voltou a colocar a contratação pública no debate político. Em causa está um mecanismo de controlo relevante na fase final dos contratos públicos, mas também uma das causas de atraso na sua execução. Num contexto de pressão para acelerar o investimento público, num mercado que, só em 2024, representou cerca de 18,4 mil milhões de euros, segundo o Portal BASE, qualquer alteração aos mecanismos de controlo tem impacto direto na forma como os contratos são executados.
É neste contexto que surge a proposta do Governo de eliminar os vistos prévios. Para quem está fora do setor, trata-se de um mecanismo de controlo que ocorre após a adjudicação de um contrato público e que funciona como uma validação antes da sua execução. Na prática, é uma salvaguarda importante, mas também uma das etapas que mais contribui para atrasar o arranque dos contratos.
A proposta de eliminar este mecanismo levanta uma questão que não é nova, mas que neste caso fica particularmente evidente. Por um lado, remover o visto prévio pode acelerar a execução dos contratos e permitir uma alocação mais eficiente do Orçamento do Estado. Por outro, levanta preocupações sobre transparência e risco de decisões menos escrutinadas.
A questão, no entanto, pode estar a ser colocada de forma demasiado simples. O problema não está em escolher entre eficiência ou transparência. Está em perceber se, ao remover um mecanismo de controlo, estamos ou não a substituí-lo por outro que cumpra a mesma função de forma mais eficaz.
Se o processo de contratação pública for, à partida, mais claro, mais estruturado e mais acessível, a necessidade de mecanismos adicionais de validação tende a diminuir. Mas isso exige uma mudança que vai além da legislação. Tal como aconteceu noutros setores, o próximo passo passa pela criação de um verdadeiro sistema operativo para este mercado, através de uma infraestrutura tecnológica suportada por inteligência artificial que organiza informação, automatiza processos e permite às empresas operarem num sistema complexo com mais eficiência. Mais importante ainda, permite tornar esse sistema mais transparente.
Atualmente, uma parte relevante da informação sobre contratação pública continua dispersa, difícil de analisar e pouco acessível. Isso cria assimetrias, não só entre empresas, mas também na capacidade de escrutínio por parte do mercado e da sociedade. Ao facilitar através da inteligência artificial o acesso a dados, ao estruturar informação e ao permitir uma leitura mais clara dos processos, a tecnologia pode desempenhar um papel importante na mitigação dos riscos associados à redução de controlo formal.
Ou seja, é possível aumentar a eficiência sem abdicar da transparência, mas isso implica mudar a forma como garantimos essa transparência. O debate sobre o fim dos vistos prévios é, no fundo, um sinal de uma transformação. O modelo atual está a ser pressionado a evoluir e o Estado está a tornar os processos mais ágeis, o que pode naturalmente levantar dúvidas.
Este movimento de simplificar processos pode ser positivo, mas não pode significar menor capacidade de controlo. O desafio está em garantir que o aumento de eficiência seja acompanhado por outros mecanismos de transparência, que permitam reforçar o acesso à informação e manter a confiança no sistema.
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