O anúncio de que o Banco Português de Fomento irá apoiar a construção de 23.170 habitações, envolvendo 236 municípios e um montante global de 2,67 mil milhões de euros, foi recebido com expectativa. Num contexto de forte pressão sobre o acesso à habitação, qualquer iniciativa que prometa aumentar a oferta merece atenção. Ainda assim, enquanto responsável autárquico, considero essencial ir além do título e analisar com rigor o modelo subjacente.
Desde logo, importa clarificar um ponto central: não estamos perante investimento direto do Banco de Fomento, mas antes perante um mecanismo de garantias públicas à banca comercial, que poderá cobrir até 90% do financiamento concedido. O crédito é assumido pelos municípios, com maturidades longas, e o risco financeiro, embora mitigado, permanece no setor público. Esta distinção é fundamental para uma discussão séria, uma vez que as garantias financeiras não substituem investimento público estratégico e tendem a transferir o risco para o Estado sem controlo direto sobre a criação de valor (Mazzucato, 2013).
Tratar garantias como investimento pode criar uma perceção pública excessivamente otimista e desvalorizar o impacto real que estas operações terão nos orçamentos municipais ao longo das próximas décadas. O Tribunal de Contas tem vindo, aliás, a alertar de forma recorrente para os riscos do endividamento municipal de longo prazo e para os seus efeitos intergeracionais, sublinhando a necessidade de maior transparência e avaliação rigorosa dos encargos futuros (Tribunal de Contas, 2019; 2022).
Acresce que não é conhecida qualquer referência pública às taxas de juro associadas a estas operações. Cada município terá de negociar individualmente com a banca, o que introduz desigualdade entre autarquias com diferentes níveis de solidez financeira. A literatura internacional demonstra que municípios financeiramente mais frágeis tendem a enfrentar condições menos favoráveis de acesso ao crédito, agravando assimetrias territoriais num problema que é estruturalmente nacional (OCDE, 2018; 2020).
Merece igualmente reflexão o facto de a medida abranger, de forma praticamente indistinta, 236 municípios. A crise da habitação não se manifesta com a mesma intensidade em todo o território, e uma política eficaz deveria ser mais seletiva, priorizando zonas de maior pressão habitacional e maior impacto social e económico. Os dados do Instituto Nacional de Estatística confirmam que a pressão sobre preços e rendas se concentra sobretudo nas áreas metropolitanas, em particular na Área Metropolitana de Lisboa, o que exige respostas territorialmente diferenciadas (INE, 2023).
Por outro lado, quem está no terreno sabe que financiamento não é sinónimo de execução. Persistem constrangimentos sérios: licenciamento urbanístico complexo, limitações na contratação pública, escassez de mão-de-obra no setor da construção e forte pressão nos custos. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico tem identificado estes bloqueios administrativos e institucionais como um dos principais fatores de atraso e ineficiência na execução do investimento público, mesmo quando o financiamento está assegurado (OCDE, 2017; 2021).
Nada disto invalida o papel do Banco de Fomento. Pelo contrário, este tipo de instrumentos pode ser decisivo para desbloquear investimento público em habitação. Mas exige transparência, critérios claros, articulação com políticas urbanísticas e uma avaliação rigorosa dos impactos financeiros futuros.
É precisamente por reconhecer estes limites que, no Barreiro, está em curso uma solução alternativa, construída a partir de uma lógica diferente: mais estrutural e menos dependente do endividamento municipal tradicional. Uma abordagem que procura reconfigurar a forma como se pensa, produz e gere a habitação, conciliando sustentabilidade financeira, capacidade de execução e resposta social.
Ainda não é o momento de a revelar em detalhe. Mas é uma solução que, quando apresentada, poderá contribuir para mudar o debate sobre a política de habitação a nível local, demonstrando que é possível responder à crise com inovação, responsabilidade e visão de longo prazo.
Resolver o problema é urgente.
A forma como o fazemos determinará se estamos a construir futuro ou apenas a adiar um problema maior.
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