1. Não vou imitar o político António José Seguro, serei, portanto, claro: o Presidente da República quer que a UGT aprove o pacote laboral. O Governo já disse que não admitia que se afetasse a essência da proposta, os representantes das empresas acham tudo muito bem, a maior central sindical está frontalmente contra e a UGT já disse mais do que uma vez que, como a proposta está, não vai aprová-la − apesar de continuar a ir conversar. Há até uma sondagem que diz que quase 70% das pessoas estão contra esta reforma − que é o outro nome que agora se dá às barbaridades contra a comunidade.
Já se sabe que as sondagens não são para aqui chamadas. Isto ainda é, graças a todos os deuses, uma democracia representativa e não a ficção demagógica que é a democracia direta. Não deixa, porém, de ser interessante que seja aproximadamente a mesma maioria que elegeu Seguro a que está agora contra o pacote laboral.
Em termos muito simples: ele quer que o pacote laboral seja aprovado e quem votou nele não. Não há nada de mal nisso, lá está: nós elegemos representantes, não mandatários.
Cometendo o pecado da autocitação, antes das eleições presidenciais escrevi neste mesmo espaço que Seguro seria o melhor apoiante que Montenegro podia ter em Belém. É cedo para que tenhamos a confirmação plena disso, mas este sinal é claro – e nem vou lembrar a revogação da lei sobre o direito à autodeterminação da identidade de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa que Seguro ignorou.
A legislação laboral que o Governo quer aprovar não é um simples pacote legislativo, é algo de estrutural e marcadamente ideológico. Um conjunto de leis que modifica o entendimento do conceito de trabalho e das relações entre empregador, empregado e Estado.
Das duas, uma: ou Seguro abandonou a social-democracia e os princípios que esta defende para as relações laborais ou acha que o principal papel do Presidente da República é colaborar com o Governo.
Para quem está a pensar que Seguro está a trabalhar para um consenso e a tentar construir pontes, recordo que o Governo (e com razão) já disse que o pacote laboral seria descaracterizado na sua essência se tivesse as alterações que a UGT desejava e, mais importante, os consensos não podem ser um fim em si mesmo. Os consensos fazem-se com posições aproximadas, não partindo de pontos que são ruturas com, aí sim, consensos.
Não colhe o argumento de que Seguro não deve iniciar o seu mandato com um conflito com o Governo.
Em primeiro lugar, seria não compreender o papel para o qual foi eleito. O Presidente da República não cria nem deixa de criar conflitos com a Assembleia da República ou com o Governo, ele exerce os poderes que lhe são atribuídos pela Constituição. Aliás, deixaria de os exercer se atuasse contra a sua consciência.
Em segundo lugar, é exatamente igual dizer que se vetaria uma proposta e depois não a vetar ou não vetar uma proposta que é a que se propôs vetar mesmo que tenha a aprovação da UGT.
Tudo isto ser no início ou no fim do mandato pode excitar muito os comentadores políticos, mas é indiferente. As questões são: Seguro quer exercer o mandato que uma larguíssima maioria dos portugueses lhe deu ou ser um ajudante do primeiro-ministro? Seguro quer ser uma espécie de divulgador de caixas de comentários de cidadãos ou atuar com os poderes que a Constituição lhe dá?
Ninguém dúvida de que a coligação que permitiu eleger Seguro é muito abrangente e com pessoas de muitos quadrantes. Mas isso agora não interessa nada. Um político, sobretudo um Presidente da República, é apenas escravo das suas convicções e se as tem é bom que as mostre, que é por isso que foi eleito.
2. Apesar dos bons préstimos do Presidente da República, a legislação não passará na Concertação Social. Se isso acontecesse, mais valeria à UGT fundir-se com uma qualquer associação patronal. No entanto, o Governo verá este delírio ideológico que envergonha a história do PSD aprovado: a coligação PSD/Chega encarregar-se-á disso.
Vejo muita gente afirmar que o Chega se assustará com a falta de apoio popular desta “reforma”. Nada mais errado.
Este tipo de temas não faz parte do discurso do Chega, os eleitores deste partido não o apoiam nem deixam de o apoiar por causa da legislação laboral. E pode-se dizer o mesmo sobre questões relacionadas com saúde, educação ou habitação. Basta ver o programa do Chega ou ouvir os seus representantes para se saber isso. Não há uma proposta sobre esses temas, uma visão, sequer um início de conversa, e os resultados eleitorais são o que são.
O Chega venderá o seu apoio por mais um cargo que lhe permita ir infiltrando as instituições democráticas e umas medidas que sejam contra os imigrantes ou o terrível wokismo ou outro tema qualquer que explore medos e gere sentimentos irracionais. Na altura da votação gritará muito contra a esquerda que matou o País nestes últimos 50 anos e mostrará que através de uma negociação espúria qualquer fez a legislação melhorar muitíssimo.
A barreira comunicacional que o Chega e o PSD conseguiram conquistar fará o resto.
Daqui a uns tempos, quando os apoiantes do Chega sentirem na pele as alterações no quadro laboral, o partido encarregar-se-á de lhes mostrar que a culpa de isso estar a acontecer não é da lei, mas dos imigrantes, do Turquemenistão, da corrupção ou do Sócrates. O problema é que eles acreditarão.
A lei passará no Parlamento e Seguro ver-se-á obrigado a vetar. Depois voltará e o PSD, o Chega e a IL voltarão a aprovar e o Presidente da República nada poderá fazer. Pode ser que nessa altura Seguro perceba o triste papel que desempenhou e que comece a aprender que são mais importantes as convicções do que falsos consensos.
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