A Câmara Municipal de Cascais aprovou esta semana, em reunião de câmara, a abertura de consulta pública ao mercado imobiliário para aquisição de imóveis de particulares no âmbito da Estratégia Local de Habitação do município de Cascais e do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Estas habitações já edificadas que a autarquia pretende adquirir “devem reunir condições de habitabilidade adequadas independentemente de se encontrarem prontas a habitar ou careçam de realização prévia de obras de reabilitação”, referiu a autarquia em comunicado..
Qualquer pessoa singular ou colectiva de direito público ou privado, nacional ou estrangeira, pode apresentar proposta. Todos terão de ter a situação tributária regularizada e os imóveis terão de ter autorização de utilização para habitação.
Nestes imóveis que a autarquia pretende adquirir incluem-se ainda as heranças indivisas, desde que todos os herdeiros manifestem o seu acordo.
Uma vez adquiridos pela autarquia, os imóveis destinam-se a beneficiários que cumpram os requisitos definidos na Estratégia Local de Habitação de Cascais e no Programa “1º Direito” – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação do PRR. O financiamento para esta medida está enquadrado no Acordo de Colaboração entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e o Município de Cascais.
O prazo de apresentação de propostas está aberto até dia 30 de abril de 2023, podendo ser prorrogado.
