O Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB na sigla em inglês) e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (EDPS na sigla em inglês) pedem uma proibição generalizada do uso de sistemas de identificação biométrica, em indivíduos, em espaços públicos. As duas entidades assinaram uma posição conjunta relativamente à proposta apresentada pela Comissão Europeia para a regulação de diferentes sistemas e aplicações de Inteligência Artificial (IA).
Segundo as duas entidades, o uso de tecnologias como reconhecimento facial, reconhecimento de impressões digitais, de voz, ADN, da forma de escrita, forma de andar ou outros sinais comportamentais, devem ser proibidos de forma generalizada em espaços públicos. A EDPB e a EDPS querem ainda uma proibição de sistemas de Inteligência Artificial que usam tecnologias biométricas para categorizar indivíduos, tendo por base a sua etnia, género, orientação sexual, orientação polícia ou outros fatores passíveis de gerarem discriminação.
Apesar de saudarem a proposta de regulação da Comissão Europeia, ambas as entidades apontam vários elementos omissos ou preocupantes que não são tidos em conta pela proposta atual. Por exemplo, ambas criticam o facto de operações de cooperação por forças de segurança internacionais não estarem abrangidas pelas regras propostas.
“O lançamento de sistemas de identificação biométrica remota em espaços públicos significa o fim do anonimato nestes locais. Aplicações como reconhecimento facial em tempo real interferem com os direitos e liberdades fundamentais ao ponto de colocarem em questão a essência destes direitos e liberdades. Isto requer uma abordagem cautelosa na sua aplicação imediata. Uma proibição generalizada do uso de reconhecimento facial em espaços públicos é o ponto de partida necessário se queremos preservar as nossas liberdades e criar um enquadramento legal para a Inteligência Artificial centrado no humano”, comentam Andrea Jelinek, da EDPB, e Wojciech Wiewiórowski, da EDPS.
Os dois organismos pedem ainda que o uso de sistemas de IA para os chamados sistemas de pontuação ou crédito social (social scoring), que preveem a atribuição de uma classificação a pessoas ou empresas, baseada num variado grupo de fontes de informação, “também sejam proibidos”, pelos cenários de discriminação que possibilitam.
