Sites da administração pública não cumprem a lei

Entre os 20 sites portugueses mais populares, não há um único que passe os testes de acessibilidade que garantem que os conteúdos são apresentados da forma mais conveniente a pessoas com dificuldade de audição, visão ou manipulação do rato e do teclado. Google, OLX, Sapo ou Millennium são alguns dos casos dos endereços comerciais que estão a alienar utilizadores ao desrespeitarem a norma WCAG 2.0 – mas não serão os casos de maior gravidade. Portal das Finanças, Portal do Cidadão, Parlamento, Portal da Saúde e Diário da República podem não constar na lista dos sites mais populares, mas também não respeitam a norma. O que significa que não estão a cumprir o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID), que tornou a compatibilidade com a WCAG2.0 obrigatória nos sites da Administração Pública (AP), desde fevereiro de 2013.

Um copy/paste chega para tirar as dúvidas no site da Unidade de Acesso da Fundação para Ciência e Tecnologias (UAFCT; acessibilidade.gov.pt): endereço a endereço, o sistema de testes automáticos apresenta diagnósticos. Uma parte considerável dos sites apresenta índices positivos, mas todos chumbam devido à deteção de, pelo menos, um «Erro de nível A», que evidencia uma ou mais barreiras impeditivas para o acesso à informação.

«A ONU usa ferramentas similares, mas estes testes automáticos não têm em conta todos os passos que as pessoas têm de seguir para chegar à informação. Um exemplo: no Diário da República Eletrónico todos os diplomas estão publicados em versão de texto, mas o problema está nos passos que têm de ser dados pelos internautas para chegar a essas versões. O panorama pode ser pior, caso se faça uma análise que vá além da primeira página de cada site», explica Jorge Fernandes, coordenador UAFCT.

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Portugal entre os melhores

Estarão os sites comerciais e da AP a falhar na acessibilidade? Depende do ponto de vista. Jorge Fernandes recorda que, em 2011, a ONU colocou os serviços on-line da AP portuguesa no segundo lugar mundial (o primeiro lugar foi para a Alemanha). Mas para quem tem limitações de ordem física esse segundo lugar mundial de 2011 tem um valor relativo. O facto de muitos outros países prestarem serviços menos acessíveis não chega para amenizar a eventual frustração de uma faixa da população que Jorge Fernandes estima rondar os 900 mil potenciais internautas.

«Acredito que 40% dos sites portugueses mais populares são funcionais. As pessoas acabam por conseguir navegar, mesmo quando se deparam com alguma dificuldade. Nos outros 60%, essas mesmas pessoas têm de recorrer à ajuda de outras ou tratar dos assuntos por telefone». Entre os 40% dos sites ditos funcionais encontram-se muitos endereços que têm «Erros de nível A». Mais difícil é descobrir sites funcionais que não têm qualquer «Erro de nível A»: «Entre os 100 mais populares, acredito que haverá 5% nessas condições. E estou a ser otimista».

O especialista da UAFCT admite que o panorama é pior nos sites comerciais que nos da AP, mas não deixa de recordar que, todos os anos, recebe entre 50 e 60 queixas de cidadãos relativamente aos serviços das finanças na Web. «O IRS, o IRS e o IVA continuam por tratar de forma séria», denuncia, aludindo ao trabalho feito por associações que apoiam pessoas com limitações físicas, na hora de saldar contas com o Estado.

A par do Estado, Jorge Fernandes aponta o dedo à Banca on-line e aos supermercados. O responsável da UAFCT classifica os dois setores de «prioritários» e «fulcrais» por poderem melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, mas lembra que a falta de acessibilidade não tem permitido tirar partido desses serviços on-line.

Nos média, o panorama não é muito melhor. Portais como o LX ou o Sapo confirmam essa lacuna – e o prórprio site da Exame Informática, que está a ler neste momento, eventualmente poderá estar inacessível para muitos internautas com necessidades especiais.

A rapidez com que são inseridos novos conteúdos nos diferentes sites é apontada como a principal causa para a escassa acessibilidade. Jorge Fernandes acrescenta mais um motivo: a inexistência de uma entidade de supervisão. O RNID foi redigido pela Agência de Modernização Administrativa (AMA), mas o «acompanhamento» dessas medidas foi atribuído, em 2007, à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Hoje, há sites que ostentam selos de certificados WCAG2.0. Jorge Fernandes acredita que boa parte desses selos não corresponde à verdade.

Sites pouco acessíveis

A lista de endereços que consta na tabela tem por base resultados apurados a partir de testes do AccessMonitor à norma Web Content Accessibility Guidelines 2.0 (WCAG2.0). Os cinco primeiros endereços lideram a lista de popularidade do domínio de topo .pt, segundo o ranking de tráfego Alexa. Os restantes endereços são relativos a endereços que estão obrigados a respeitar a norma, e ainda serviços considerados prioritários. O AccessMonitor atribui índices de acessibilidade de 1 a 10 e deteta erros a três níveis (A, AA, e AAA). Nesta lista apenas se encontram o erros mais elementares (nível A). Os «Erros de nível AA dizem respeito a serviços com interatividade (formulários, pesquisas, envio de ficheiros, etc.) e que, segundo o RNID, também não devem constar nos sites da AP. Alguns sites passam sem «Erros AA», mas os especialistas em Acessibilidade recordam que esse ponto positivo não chega para evitar um chumbo nos testes, uma vez que os «Erros A» são considerados elementares.

Cinco erros comuns

Jorge Fernandes, coordenador da UAFCT, dá a conhecer cinco erros elementares que dificultam o acesso aos sites por pessoas com limitações visuais. «Muitos destes erros podiam ser eliminados com um esforço mínimo», garante:

–  Imagens sem legenda

–  Inexistência de link direto para o corpo principal da página

– Vídeos sem legendagem

– Menus navegáveis apenas com rato

– Textos em movimento e atualização automática