O Conselho de Ministros aprovou hoje a nova orgânica da Fundação para a Ciência e Tecnologia, após a integração das funções que vinham sendo executadas pela Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN). O mesmo diploma atribui ainda a gestão do .pt a uma entidade de direito privado.
Desde o início que o domínio de topo de Portugal vinha sendo gerido pela FCCN. A integração da FCCN na FCT levou alguns críticos a questionarem a legalidade da gestão do .pt por uma entidade que depende diretamente do Estado – uma prática que contraria o que acontece na maioria dos países ocidentais, cujos domínios de topo costumam ser geridos por associações de direito privado.
No diploma, o Governo não só determina que o .pt deve ser gerido por «uma associação de direito privado a constituir nos termos da lei», como ainda aponta para a necessidade de assegurar «a autossuficiência financeira desta atividade, por forma a garantir a respetiva independência e autonomia».
Em janeiro, a Associação do Comércio Eletrónico e Publicidade Interativa (ACEPI) proprôs ao Governo a gestão do domínio .pt, a fim de evitar a alegada “nacionalização” do domínio de topo de Portugal.
O diploma agora aprovado leva a crer que, em vez de atribuir a gestão do domínio .pt a uma entidade já constituída, deverá ser constituída uma nova associação para o efeito. Sabe-se que será uma associação de direito privado, mas desconhece-se em que moldes deverá ser constituída a nova gestora do .pt.
