O documento será entregue no Parlamento na segunda-feira mas ainda hoje Governo apresenta cenário macroeconómico aos partidos. Para já, executivo e parceiros sociais discutem acordo sobre rendimentos e competitividade, que António Costa quer ver fechado antes da apresentação do Orçamento do Estado. A Exame apresenta-lhe 12 perguntas e respostas sobre as medidas que terão impacto na vida dos portugueses em 2023.
- Atualização do salário mínimo vai compensar perda do poder de compra em 2023?
Sim. A proposta do Governo – e que continua esta sexta-feira a ser discutida em sede de concertação social – prevê a atualização do salário mínimo nacional em 7,8%, dos atuais €705 para €760, acima da inflação projetada pelo executivo, de 4% no próximo ano. O Governo mantém a intenção de atingir a remuneração mínima mensal de, pelo menos, €900 em 2026 – com propostas de atualização para €810 em 2024, €855 em 2025 e €900 euros em 2026. O valor para o salário mínimo proposto para o próximo ano fica assim €10 acima do que estava anteriormente previsto para assegurar, segundo o Governo, um diferencial adicional para compensar os impactos da inflação.
2. E os restantes salários no privado, sobem?
A atualização de salários, acima do rendimento mínimo mensal garantido, não pode ser feita por decreto, mas o Governo promete compensar as empresas que o façam em sede de IRC. O executivo propõe uma valorização salarial anual média de 5,1% em 2023, de 4,8% em 2024, de 4,7% em 2025 e de 4,6% em 2026. Em contrapartida, oferece uma majoração em 50% dos custos com a valorização salarial em sede de IRC para empresas que aumentem ordenados em linha ou acima dos valores previstos no acordo de rendimentos e competitividade. Para ter essa majoração, as empresas têm também de cumprir critérios na distribuição salarial interna.
3. E o que acontece se subir de escalão de IRS?
Para prevenir que parte dos aumentos salariais propostos sejam “comidos” por uma eventual subida no escalão de IRS, a equipa de António Costa compromete-se a atualizar, em 2023, os escalões de IRS com base no critério de valorização nominal das remunerações por trabalhador (5,1%), “assegurando o princípio da neutralidade fiscal das atualizações salariais posteriores, com a atualização regular dos escalões de IRS”. Ou seja, todos os escalões avançam 5,1% para acomodar eventuais subidas salariais.
4. Que outras medidas estão previstas para aumentar a liquidez das famílias?
Para aumentar o rendimento disponível para quem ganha entre €760 e €1.000, o Governo propõe uma redução da retenção na fonte, o que significa que, em vez de receber o reembolso no ano seguinte, passa a ter mais rendimento ao final do mês. Para além disso, o governo sugere que não se tributem a 100% rendimentos logo acima do salário mínimo, por exemplo, de €765 ou €770, para que, no final, não fiquem abaixo da remuneração mínima. Na proposta de Acordo de Rendimentos entregue aos parceiros sociais, o governo concretiza ainda o alargamento do IRS Jovem, que sobe para 50% no primeiro ano, 40% no segundo ano, 30% nos terceiro e quarto anos e 20% no quinto ano. Atualmente, a medida isenta de IRS 30% dos rendimentos, durante os dois primeiros anos; 20% nos dois anos seguintes; e 10% no último ano. Para quem trabalha horas extraordinárias, o executivo propõe um aumento a partir das 100 horas anuais, contra as anteriores 120 horas, e uma redução da taxa de retenção na fonte para metade nestas horas suplementares. O documento inclui ainda uma atualização do valor de isenção do subsídio de alimentação para €5,20.
5. E o que está previsto para os rendimentos da Função Pública?
O governo vai propor uma valorização global do salário da Administração Pública para 2023 de 5,1%. Esta atualização engloba um aumento da retribuição mínima de 705 para 761,58 euros, um acréscimo nominal de 52,11 euros para ordenados até 2600 euros brutos e uma valorização de 2% para vencimentos superiores.
6. Pensionistas, ganham mais agora mas perdem depois?
A proposta para os pensionistas já é conhecida. Remonta ao pacote de medidas apresentado pelo Governo em setembro para apoiar os rendimentos devido ao aumento da inflação. O Governo procede ao pagamento extra de meia pensão em outubro e propõe atualizações entre os 3,5% e os 4,43%, consoante o valor da pensão, em 2023. A soma destas duas medidas garante o pagamento integral do aumento das pensões devido no próximo ano por via do aumento da inflação, mas reduz a base de cálculo para atualizações futuras – caso não existam alterações à fórmula a partir de 2024.
7. Para os desempregados, existem alterações?
Sim. O acordo de médio prazo de melhoria de rendimentos, salários e competitividade integra a criação de um incentivo de regresso ao mercado de trabalho, direcionado a desempregados de longa duração, permitindo acumulação parcial de subsídio de desemprego com o salário pago pela entidade empregadora. O Governo propõe ainda o aumento das compensações por despedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho de 12 para 14 dias.
8. Que benefícios propõe o Governo para as empresas?
Alargar a aplicação da taxa reduzida de 17% de IRC a rendimentos coletáveis até €50.000, o dobro do atual, para PME e empresas em atividade nos territórios do interior, segundo a proposta de Acordo de Rendimentos entregue aos parceiros sociais. Acima deste teto de rendimento, aplica-se a taxa normal de 21%. A proposta prevê ainda o “alargamento da aplicação da taxa reduzida por dois anos a empresas que resultem de operações de fusão de PME”. Indo ao encontro das exigências das confederações patronais, o executivo abre a porta a reduções seletivas das tributações autónomas cobradas às despesas das empresas. A proposta estabelece “a redução imediata de 2,5 pontos percentuais das taxas de tributação autónoma aplicáveis ao custo associados a veículos híbridos plug-in e a redução das taxas de tributação autónoma aplicáveis a veículos ligeiros movidos a Gás Natural Veicular (GNV)”. Além disso, propõe ainda uma descida das tributações autónomas em 10% ao longo dos próximos quatro anos e a redução seletiva de IRC para as empresas que invistam em Investigação e Desenvolvimento.
9. Subida de preços vai continuar em 2023?
Sim, mas abaixo da inflação registada este ano. A expectativa do Governo é que a inflação atinja os 4% em 2023. Para o final deste ano, as projeções macroeconómicas do Governo apontam para uma subida de preços de 7,4%, o valor que foi fixado como referência, por exemplo, para os aumentos de pensões e salários. O valor fica abaixo das estimativas do Conselho das Finanças Públicas (7,7%) e do Banco de Portugal (7,8%).
10. Vamos ter uma recessão no próximo ano?
De acordo com o Governo, não, mas as projeções do executivo desafiam as expectativas de muitos economistas. O executivo prevê que o crescimento este ano seja de 6,5%, mas que baixe para 1,3% em 2023. Nas palavras do primeiro-ministro trata-se de um “forte abrandamento”, mas António Costa afasta o perigo de o país entrar em recessão, muito por via do “forte aumento” do investimento público, sobretudo potenciado pela execução do PRR, mas também pela política de aumento de rendimentos do trabalho que está a ser negociado para a função pública e para o sector privado. O quadro macroeconómico prevê que o investimento global atinja este ano os 2,9%, subindo para 3,7%, em 2023. Números contestados pelo Banco de Portugal que estima o crescimento do investimento para apenas 0,8% este ano, dado o nível de execução mais fraco do PRR registado até agora.
11. Quais são as expectativas para a dívida pública?
Num contexto de forte subida das taxas de juro, o Governo continua apostado em reduzir os níveis de endividamento do país, fortalecendo a sua posição nos mercados internacionais. No cenário macroeconómico do Orçamento do Estado para o próximo ano, o executivo prevê uma descida da dívida pública para 110,8% do PIB, no próximo ano, depois de uma redução de 125% para 115% em 2022.
12. Défice e desemprego, estão controlados?
O quadro macroeconómico prevê que o défice fique em 1,9% este ano, baixando para 0,9%, no final de 2023. Expectativas que podem, no entanto, sair goradas, caso a crise internacional se agrave e o Governo necessite de recorrer a novas medidas extraordinárias de apoio social. Já o desemprego deverá estabilizar nos 5,6% em 2022 e 2023.
