A autonomia financeira do Ministério Público não é uma questão despicienda ou um capricho, mas uma componente essencial para garantir a sua independência e a própria independência do sistema judicial, tal como vem defendendo o CCPE

Se até 1974 a magistratura era uma profissão vedada às mulheres, atualmente o Ministério Público é maioritariamente composto por mulheres, 1157 mulheres e apenas 543 homens

A lei 55/2023 define como seu objetivo clarificar o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade. Não nos parece, contudo, que o resultado final do texto legislativo seja, assim, tão clarificador e, pelo contrário, vem trazer ainda mais incertezas na aplicação da lei

A vontade política de mudança no domínio da saúde mental e a bondade dos princípios enunciados não se pode quedar apenas pela aprovação de novas leis, antes tem que transparecer na afetação dos recursos necessários à sua concretização

Como é possível deixar arrastar a situação dos funcionários judiciais durante tantos meses, sabendo que tal tem consequências graves para todos os cidadãos, sem que exista qualquer sinal de uma solução à vista?

O que irrita a alguns é terem que se subordinar a um sistema, que tem os seus defeitos e falhas, mas que funciona de forma independente, pelo que para atuarem no mesmo têm de se quedar aos mesmos mecanismos e regras dos demais cidadãos

O que assistimos nestas duas últimas semanas, a propósito de buscas realizadas no âmbito de um determinado processo, foi um claro atropelo ao princípio constitucional da separação de poderes

Não existirão quaisquer melhorias no sistema de justiça sem que haja capacidade por parte do Ministério da Justiça de ouvir os que nele trabalham

O capítulo relativo a Portugal é globalmente bastante positivo, registando os progressos efetuados ao longo do ano anterior e assinalando a qualidade dos indicadores do Estado de Direito no nosso país, nas diversas vertentes

As medidas de graça ou de clemência, como a amnistia, o perdão genérico e o perdão individual ou particular, em que se integram o indulto e a comutação, são uma reminiscência do direito de graça que o soberano detinha quando concentrava em si todos os poderes estatais, incluindo os de castigar e de perdoar

Ora, para além desta trapalhada toda na seleção nacional dos candidatos a Procurador Europeu, temos que estão atualmente indicados pelo Governo português para avaliação por um comité de seleção ao nível da UE, três candidatos, dois juízes e apenas um magistrado do MP

A empatia com notícias falsas possibilita o aparecimento de formas individualizadas de ação política, sem que o recetor tenha total noção de que contribui para a partilha massiva de informação inverdadeira, viciada ou mesmo falsa

Seria importante para todos os que trabalham no sistema de justiça e mesmo para o cidadão comum conhecer as divergências que opõem a tutela aos representantes da classe

O combate da criminalidade económico-financeira e da corrupção não é fácil. Não podemos esquecer que os potenciais investigados neste tipo de criminalidade têm muito poder

O busílis da questão é que a lei em causa não contribui, por qualquer forma, para aumentar a fiabilidade do sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais

Os magistrados que vão ser escolhidos pelos pares têm de ser perseverantes e ter a coragem de, em cada reunião, em cada tomada de decisão, exigir total transparência e publicidade dos assuntos discutidos e das decisões tomadas

O problema é que o diagnóstico superficial tantas vezes avançado, com recurso a clichés já instalados, como “a culpa é dos megaprocessos” ou as críticas lançadas à atuação do Ministério Público, têm andado, inexoravelmente, ligadas e associadas a um único processo. Um processo que passou a ser o barómetro de aferição da qualidade da justiça, mais não é, felizmente, do que a exceção, a anormalidade

Como meros papagaios, limitam-se a servir fielmente os seus criadores, tentando convencer o seu público de um conjunto de falsidades que com toda a convicção palreiam.

Assistimos hoje, tantas vezes, a movimentos e tentativas de limitação das liberdades conquistadas, de condicionamento e instrumentalização, não só dos órgãos de comunicação social, mas também do próprio sistema de justiça, a que devemos estar atentos

O cargo de Procurador Europeu é, pois, um lugar prestigiante, bem remunerado e atrativo, para qualquer magistrado do Ministério Público. Questionamo-nos, então, das razões pelas quais não existem candidatos que preencham, pelo menos, o número de três exigido pelo Regulamento

Terá a sociedade portuguesa essa mesma consciência? Terá capacidade de resistir às campanhas de desinformação constantes orquestradas por quem não quer uma justiça independente e igual para todos?