Agora que se iniciou o prazo para a entrega do IRS referente a 2022, surgem sempre dúvidas relacionadas com despesas a declarar. Neste caso particular, Ana Castro Gonçalves, sócia e advogada da equipa de Fiscal da Caiado Guerreiro, explica quais e como se podem deduzir as rendas de habitação pagas. A rúbrica “Verdade e Consequência” é uma parceria entre a revista VISÃO e a Caiado Guerreiro, Sociedade de Advogados.
O Direito Fiscal regula aspetos jurídicos dos impostos, protegendo ao mesmo tempo os direitos dos cidadãos. A base e os grandes princípios orientadores do direito fiscal em Portugal encontram-se na Constituição da República Portuguesa, daí resultando o princípio de legalidade tributária, a proibição da retroatividade da lei fiscal e o princípio da igualdade tributária.
Verdade e Consequência é uma parceria entre a revista VISÃO e a Caiado Guerreiro, Sociedade de advogados. O conteúdo desta informação não constitui aconselhamento jurídico e não deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento específico deve ser procurado sobre as circunstâncias concretas do caso.
