“Esta COP representa um retrocesso para o Acordo de Paris, tal como interpretado pela Corte Internacional de Justiça na sua histórica Opinião Consultiva sobre as obrigações dos Estados em matéria de mudança do clima.” A frase, dita à VISÃO nos momentos finais da COP30, resume a avaliação da jurista Elisa Morgera, relatora especial da ONU para as mudanças climáticas e os direitos humanos e uma das principais referências internacionais no Direito Ambiental.

Em julho de 2025, a quatro meses da COP30, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) tinha publicado uma Opinião Consultiva que redefinia o quadro jurídico aplicável à ação climática. Para isso, respondia a duas questões formuladas pela Assembleia Geral da ONU: Quais são as obrigações dos Estados, segundo o Direito Internacional, para proteger o sistema climático e as populações humanas?; E quais as consequências legais para Estados cujas ações ou omissões causem danos climáticos significativos?