A Assembleia da República reaprecia esta quarta-feira os decretos que pretendem alterar a Lei da Nacionalidade e o Código Penal, depois de algumas normas terem sido chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC).
Aos jornalistas, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, anunciou que o partido chegou a acordo com o Chega para aprovar os novos decretos que alteram a lei da nacionalidade e o Código Penal, ultrapassando as inconstitucionalidades apontadas pelo TC.
A maioria PSD/CDS-PP apresentou na terça-feira propostas de alteração que se cingem às normas chumbadas e que consideram responder aos argumentos do TC – não indo para além desses artigos, mantendo a possibilidade de perda da nacionalidade como pena acessória, mas reduzindo o elenco de crimes e aumentando o nível da pena efetiva que pode justificar essa sanção.
Já o Chega quer que conste da lei que os cidadãos estrangeiros que beneficiem de apoios sociais fiquem impedidos de obter a nacionalidade portuguesa e propõe que, no caso de perda pela prática de crime, esta só possa ser readquirida, no mínimo, 10 anos depois.
Entre os requisitos que constituem impedimento à obtenção de nacionalidade, o partido liderado por André Ventura quer exigir penas de prisão iguais ou superiores a três anos (na primeira versão da lei aprovada eram dois anos, na da maioria são cinco).
O TC declarou a 15 de dezembro do ano passado inconstitucionais várias normas dos dois decretos, depois de 50 deputados do PS terem pedido a fiscalização preventiva dos dois diplomas.
