“Existem claros ganhos de eficiência. É verdade que a reestruturação do SEF e a consequente transição de competências para a GNR e para a PSP em matéria de controlo das fronteiras e da atividade de estrangeiros em Portugal lançam desafios à gestão integrada das fronteiras. Mas são desafios que nos planos estrutural e organizacional pretendem, designadamente, garantir a eficácia e aumentar o controlo das fronteiras”, precisou José Luís Carneiro.
O ministro presidiu hoje à abertura de um ciclo de conferências sobre a transição de competências e atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), uma iniciativa que este serviço de segurança organiza hoje e na quinta-feira junto da PSP e nos dias 09 e 10 de outubro na GNR.
“Ultrapassada a fase das decisões políticas estruturantes, é agora essencial assegurar o sucesso do processo de transição”, disse o governante.
O processo de extinção do SEF tem data marcada para 29 de outubro e as competências deste serviço de segurança vão ser transferidas para sete organismos.
Na conferência, o ministro especificou que a PSP vai assumir a responsabilidade pelo controlo da fronteira aérea, bem como pela gestão dos centros de instalação temporária integrados nos aeroportos, enquanto a GNR vai ficar com a responsabilidade pelo controlo da fronteira marítima, complementando as funções de vigilância marítima desenvolvidas pela Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras, bem como pela fronteira terrestre, além de estas duas forças de segurança ficarem também com a responsabilidade da expulsão de cidadãos estrangeiros.
José Luís Carneiro sublinhou que “há longos meses que a PSP e a GNR estão com o SEF nas fronteiras, num processo de cooperação que aumenta a capacidade de controlo dos que entram e saem do país e, ao mesmo tempo, permite uma contínua e salutar troca de experiências, que se refletirá positivamente no futuro”.
Segundo o governante, o SEF já ministrou cursos na área do controlo fronteiriço a 348 elementos da PSP, estando atualmente outros 50 polícias em fase formativa, e frequentaram também esses cursos, 235 militares da GNR.
O ministro acrescentou que a Polícia Judiciária vai assumir responsabilidades no que respeita à criminalidade associada ao tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal.
Já as funções de regularização de cidadãos estrangeiros, migrantes e refugiados são atribuídas à nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que congrega as funções de regularização de migrantes e de emissão documental, em conjunto com o Instituto do Registo e do Notariado, bem como as competências de acolhimento, integração e proteção, decorrentes da fusão do Alto Comissariado para as Migrações.
O regime de transição de trabalhadores do SEF estabelece que os inspetores vão ser transferidos para a PJ e os funcionários não policiais para a futura agência e IRN, existindo “um regime de afetação funcional transitória”, que permite aos inspetores do SEF exercerem funções, até dois anos, na GNR e na PSP nos postos de fronteira aérea e marítima.
Segundo o ministro, o objetivo é que o número de inspetores do SEF que vão ficar no controlo de fronteiras passe de 100% no primeiro ano para 50% no segundo.
No âmbito deste processo passa também a existir uma nova configuração do sistema português de controlo de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, além de alguns inspetores serem também transferidos para a Autoridade Tributária.
“A cooperação vai ditar o sucesso das dimensões organizacionais e funcionais desta nova arquitetura de segurança e o empenhamento das direções e comando vai determinar se necessitaremos de um ano a 100% e 50% no segundo ano ou se conseguimos, antes dessa meta, cumprir este objetivo. Se conseguimos cumprir este objetivo estamos também a contribuir para que mais cedo os funcionários possam transitar para a PJ”, disse.
Referindo-se aos meios humanos disponíveis para esta reforma, o ministro afirmou que, independentemente de serem “muitos ou poucos”, o importante é “procurar avaliar” como se consegue tornar os meios de que se dispõe “mais eficientes no desempenho das funções e das missões atribuídas”.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.
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