“As afirmações da ministra da Justiça são uma falácia para a população. Quer dar a entender uma coisa que sabe que não é verdade, tendo sido juíza do Tribunal Constitucional e tendo um pai advogado. Está a tentar vender gato por lebre aos cidadãos”, disse a bastonária da Ordem dos Advogados (OA) sobre a abertura do aconselhamento jurídico a licenciados em Direito não inscritos na Ordem, um dos pontos críticos para os advogados na proposta de alteração aos estatutos e que foi também tema da reunião de hoje com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henrique Araújo.
Sobre a reunião, uma audiência pedida pela OA, a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro disse que serviu para “transmitir a enorme preocupação” com o que está a ser proposto pela tutela, referindo que Henrique Araújo, “quarta figura do Estado, compreendeu muito bem aquilo de que a OA está a falar e do perigo que representam” as alterações propostas.
A abertura do aconselhamento jurídico a licenciados em Direito não inscritos na OA, até aqui um ato próprio exclusivo dos advogados, continua a ser uma das grandes preocupações no âmbito da revisão dos estatutos que decorre da chamada nova lei das Ordens, com a bastonária a acusar a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, de “desinformação total e absoluta” nas declarações em que reitera a qualificação de um licenciado em Direito para prestar aconselhamento jurídico.
“Comparar um licenciado em Direito a um profissional de foro é algo absolutamente inqualificável. As pessoas não são especializadas na profissão por acaso”, criticou a bastonária, que se disse “espantada com tamanha ignorância”, rejeitando que se passe a ideia de que o aconselhamento jurídico seja apenas “passar informação sobre leis aos cidadãos”.
Fernanda de Almeida Pinheiro rejeitou que por trás da contestação da OA esteja qualquer preocupação dos advogados com uma eventual perda de clientes que possa decorrer desta alteração, insistindo que “a preocupação é a defesa do Estado de Direito democrático” e que a Ordem “não pode ficar calada para garantir um aconselhamento jurídico digno desse nome” aos cidadãos, independentemente da sua condição financeira, questionando ainda de que forma serão ressarcidos os cidadãos eventualmente prejudicados.
Sobre medidas de digitalização de procedimentos nos tribunais anunciadas pela ministra da Justiça, que pretendem, entre outros aspetos, poupar deslocações desnecessárias a advogados aos tribunais para recolha de provas processuais, a bastonária considerou que será “ótimo e poupará imenso trabalho”, mas recusou estar aqui a solução para os problemas da Justiça.
“Os problemas são muitos e graves, não vejo vontade do Governo de os resolver. Vejo muita propaganda e medidas que fazem corar estados totalitários”, criticou, acusando o executivo de querer “dizimar as profissões em nome da luta contra o corporativismo”.
“Primeiro legisla-se, depois logo se vê”, disse Fernanda de Almeida Pinheiro citando a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, que tem liderado no governo o processo de revisão da regulamentação das ordens e dos respetivos estatutos, para concluir que “este é o timbre deste Governo”.
O Governo concluiu a proposta de alteração dos estatutos das 20 ordens profissionais, juntando as alterações numa única proposta de lei já remetida ao parlamento, na sequência da alteração da lei-quadro de regulamentação destes organismos públicos, num processo que tem sido alvo de forte de contestação por parte de algumas Ordens, nomeadamente a OA.
A lei-quadro foi alvo de um pedido de fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, a pedido do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, tendo o tribunal declarado a constitucionalidade da lei.
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