Em declarações à agência Lusa, o vice-presidente da bancada parlamentar do PS Pedro Delgado Alves reagiu ao pedido do Ministério Público de declaração de inconstitucionalidade, “com força obrigatória geral”, de uma norma da lei que criminaliza os maus-tratos a animais.
O deputado do PS alertou que a temática do bem-estar animal tem hoje “um consenso social e uma adesão muito maior do que tinha há 10 ou 15 anos” e, nesse quadro, uma eventual declaração de inconstitucionalidade provocaria “um grau de perplexidade por parte da população”.
Perante este cenário, Pedro Delgado Alves garantiu que o PS está “focado” em “encontrar uma solução que salvaguarde e que permita manter, de forma perfeitamente clara para todos, esta forma adicional de proteção do bem-estar animal”.
Para tal, Pedro Delgado Alves referiu que o projeto de revisão constitucional do PS procura “precisamente deixar sem margem para dúvidas que a Constituição consagra e acolhe o bem-estar animal de forma expressa”.
“Há dúvidas, há interpretações diferentes se assim é, mas, para que não subsistam quaisquer dúvidas, parece-nos que é preferível – e, aliás, há outros partidos que também fizeram o mesmo – que a Constituição passe a prever expressamente o tema”, sublinhou.
Por outro lado, o PS mostra também abertura para “continuar a melhorar” a lei que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia, de 2014, salientando que há quem indique que a legislação “não é suficientemente determinada, não é suficientemente clara”.
“Parece-nos que (…) há algumas melhorias na determinabilidade de alguns conceitos – seja o conceito de ‘animal’, seja o conceito de ‘maus-tratos’, por exemplo – em que também é possível a Assembleia da República fazer algum trabalho”, disse.
Pedro Delgado Alves recordou que há um projeto de lei do PAN – que baixou na sexta-feira à especialidade sem votação na generalidade – sobre a matéria, comprometendo-se a “olhar para as propostas apresentadas” e, caso haja “algum ponto de entendimento que permita superar estas dificuldades”, mostrando abertura para discuti-las.
“É um caminho que temos em cima da mesa e que é possível também explorar. Mas, como digo, pode não ser suficiente: poderá até resolver algumas dúvidas, pode não resolver todas. Portanto, focamos a questão da constitucionalidade como também devendo passar pela revisão”, sublinhou.
O diploma do PAN em questão sugere alterações ao Código Penal de forma a alargar a criminalização de maus-tratos a outros animais que não apenas os de companhia e aumentar as penas previstas para crimes de abandono ou maus-tratos.
Na quarta-feira, o Ministério Público (MP) junto do Tribunal Constitucional pediu a declaração de inconstitucionalidade da norma que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia, segundo uma nota de imprensa divulgada na quarta-feira pela Procuradoria-Geral da República.
De acordo com a nota, o pedido de inconstitucionalidade surge após três decisões do TC nesse sentido.
O artigo 387.º do Código Penal tipifica como crime de maus tratos a animais de companhia a conduta de quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia (como, por exemplo, cães e gatos), crime que é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
A informação sobre esta iniciativa do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional foi avançada pelo Expresso ‘online’, que adiantou que o plenário de juízes do Tribunal Constitucional vai decidir o futuro da lei de proteção dos animais, criada há oito anos e alvo de três decisões declaradas inconstitucionais pelo TC.
Segundo o Expresso, o TC já tinha declarado a inconstitucionalidade da lei em casos graves, como o da cadela Pantufa que morreu em agonia, depois de ter sido sujeita a uma cesariana a sangue-frio. O dono, que deitou os cachorros ainda vivos para o lixo, foi condenado na primeira instância, mas depois absolvido – e num outro caso em que um cão foi maltratado pelo dono durante seis anos.
Na sequência deste pedido do MP, a organização Intervenção e Resgate Animal (IRA) promove hoje, em Lisboa, uma manifestação em defesa da criminalização dos maus-tratos a animais.
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