O primeiro-ministro afirmou hoje que o Governo vai pedir ao Tribunal Constitucional (TC) caráter de urgência na apreciação do pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas aprovados pelo parlamento que reforçam apoios sociais.
“Vamos pedir urgência, porque é urgente clarificar esta situação, quer para o Governo que tem de executar as leis, quer sobretudo para os beneficiários que têm de ter certeza e segurança sobre aquilo que é o universo de apoios que vão ou não receber”, justificou António Costa.
Na conferência de imprensa, após classificar como inconstitucionais este conjunto de diplomas promulgados no domingo pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, António Costa disse esperar que a decisão do Tribunal Constitucional, caso os declare contrário à Lei Fundamental, apenas produza efeitos a partir dessa altura.
Dessa forma, os beneficiários desses apoios aprovados pelo parlamento, no âmbito do combate à epidemia de covid-19, não serão obrigados a devolvê-los mais tarde ao Estado.
PMF // JPS
