“Continuamos a viver num regime normativo que tenho por absurdo. E nós, deputados e deputadas eleitas, nada.” É desta forma que Isabel Moreira inicia um e-mail enviado aos restantes 107 deputados do PS, a que a VISÃO teve acesso, no qual lamenta a ausência de “critério legislativo” com que o Governo, na sua ótica, tem vindo a definir as fases de desconfinamento do País na sequência do surto de Covid-19.
Na mensagem de correio eletrónico remetida ao final da manhã deste sábado, a parlamentar, especialista em Direito Constitucional, critica o Executivo chefiado por António Costa por manter medidas restritivas às liberdades dos cidadãos com base em resoluções do Conselho de Ministros (como a desta sexta-feira, 29) e por “continua[r] a invocar” a Lei de Bases da Proteção Civil “como se a estivesse a desenvolver”, o que, assinala, “nunca aconteceu”.
Isabel Moreira frisa que continuam a ser utilizados “como base jurídica” artigos do decreto-lei n.º 10-A/2020, em que o Governo estabeleceu as regras excecionais e temporárias para o combate ao novo coronavírus, alguns dos quais, observa, constituem “restrições inconstitucionais de direitos, liberdades e garantias” dos cidadãos.
Como exemplos, aponta os artigos 12º e 13º desse articulado, de 13 de março, nos quais são fixadas as limitações (totais ou parciais) nos acessos a estabelecimentos como restaurantes, bares ou discotecas e, por outro lado, também a serviços e edifícios públicos.
Além disso, Isabel Moreira lamenta que o elenco liderado por António Costa “distribua competências aos ministros” que são, defende, “da ministra da Saúde”, Marta Temido. E retoma a tese: “Restringe diretamente direitos, liberdades e garantias quando não o pode fazer . Tem de ser uma lei ou decreto lei autorizado . Já nem falo dos anexos dentro dos anexos. Não acho isto aceitável.”
A deputada socialista pede, por fim, aos colegas de bancada que leiam a resolução aprovada esta semana referente à terceira fase de abertura do País e remata: “Compreendo a dificuldade do momento. Mas não posso aceitar que o Parlamento seja ignorado.” Contactada pela VISÃO, Isabel Moreira recusou tecer qualquer comentário ou clarificar o teor do e-mail.
