A comissão parlamentar de inquérito ao furto de material militar em Tancos, caso que já ditou a demissão do ministro da Defesa e do chefe do Exército, toma esta tarde. Presidida pelo socialista Filipe Neto Brandão, a comissão tem um prazo de 180 dias para “identificar e avaliar os factos, os atos e as omissões” do Governo “relacionados direta ou indiretamente com o furto de armas em Tancos”, de junho de 2017, data do furto, ao presente, e “apurar as responsabilidades políticas daí decorrentes”.
Apesar de a fixar em 180 dias o prazo para a conclusão de um inquérito parlamentar, pode porém, ser decidido o prolongamento do mandato por mais 90 dias.
Estes são os principais acontecimentos relacionados com o caso até agora:
2017
29 de junho:
– Exército português revela o desaparecimento de material de guerra de dois dos paióis nacionais de Tancos, detetado no dia anterior.
– Ministro da Defesa Nacional, José Azeredo Lopes, reconhece que o sucedido é grave, mas garante que “não ficará nada por levantar”.
30 de junho:
– PSD e CDS-PP pedem presença do ministro no parlamento.
– PCP pede retirada de consequências de um caso de “extrema gravidade”.
– Exército revela que material desaparecido inclui explosivos, granadas de gás lacrimogéneo e granadas foguete anticarro.
01 de julho:
– Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), general Rovisco Duarte, anuncia a exoneração de cinco comandantes de unidades para não interferirem com a investigação:
Paulo Almeida — Regimento de Engenharia 1 (Tancos)
Ferreira Duarte — Regimento de Infantaria 15 (Tomar)
Teixeira Correia – Unidade de Apoio da Brigada de Reação Rápida
Hilário Peixeiro – Regimento de Paraquedistas,
Amorim Ribeiro – Unidade de Apoio de Material do Exército
– Anunciado o reforço de segurança em Tancos e a abertura de processos de averiguações internos do Exército às cargas e condições de armazenagem, à área de segurança física das instalações e ao sistema de controlo de acessos e vigilância eletrónica.
– Presidente do PSD e ex-primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirma-se surpreendido por não ter havido demissões na hierarquia militar.
02 de julho:
– Rovisco Duarte diz em entrevista à SIC que paiol foi “escolhido a dedo”, admitindo que tenha sido roubado com “informação do interior”.
– Jornal El Español divulga lista completa de material desaparecido: cerca de 1.500 balas 9 mm, granadas, explosivos e 44 granadas-foguete anticarro, entre outros itens.
03 de julho:
– Presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, pede demissão do ministro da Defesa.
04 de julho:
– Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, visita paióis nacionais, com o ministro da Defesa, e pede o apuramento de “tudo, de alto a baixo, até ao fim, doa a quem doer”.
– Ministério Público abre inquérito ao sucedido por suspeitas da prática dos crimes de associação criminosa, tráfico de armas internacional e terrorismo. A investigação é liderada pela Polícia Judiciária (PJ) com a colaboração da Polícia Judiciária Militar (PJM).
– Ministério da Defesa Nacional anuncia despacho para Inspeção-Geral da Defesa e Inspeção do Exército avaliarem as condições de segurança.
06 de julho:
– Rovisco Duarte admite na Comissão Parlamentar de Defesa responsabilidade do Exército por diversas falhas de supervisão.
07 de julho:
– Azeredo Lopes defende permanência de Rovisco Duarte e rejeita que falhas possam ser justificadas com desinvestimento no setor da Defesa.
08 de julho:
– Tenente-general Antunes Calçada, comandante do Pessoal, apresenta a demissão, segundo o semanário Expresso por “divergências inultrapassáveis” com Rovisco Duarte.
– Anunciada a demissão do comandante das Forças Terrestres, tenente-general António Menezes.
11 de julho:
– Primeiro-ministro, António Costa, manifesta confiança no ministro da Defesa e solidariedade com Rovisco Duarte.
– Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA), general Pina Monteiro, admite que furto foi “soco no estômago” dos militares, adianta que prejuízo ascende a 34 mil euros e revela que algum material estava indicado para abate.
17 de julho:
– Rovisco Duarte decide transferir material militar guardado em Tancos para outras instalações militares.
– Exército renomeia cinco comandantes exonerados no princípio do mês.
20 de julho:
– Exército anuncia reforço de segurança dos paióis de Santa Margarida, em Santarém, e cancelamento dos investimentos previstos para Tancos.
21 de julho:
– Primeira reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional após o furto de Tancos.
25 de julho:
– Pina Monteiro afirma ter tido papel “muito reduzido” no caso de Tancos.
27 de julho:
– Diretor do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) diz no parlamento que SIS soube do furto pela comunicação social e que relatório dos serviços de informações equacionou como “cenário plausível” o envolvimento de crime organizado português ou estrangeiro, terrorista ou extremista.
04 de setembro:
– Presidente da República declara-se preocupado com tempo que demora apuramento de factos e responsabilidades.
– Exército anuncia abertura de processos disciplinares a militares de Engenharia 1, unidade responsável pela segurança dos paióis nacionais.
10 de setembro:
– Em entrevista ao Diário de Notícias e TSF, ministro da Defesa admite que pode não ter havido furto: “No limite, pode não ter havido furto nenhum”, porque “não existe prova visual, nem testemunhal, nem confissão. Por absurdo, podemos admitir que o material já não existisse e que tivesse sido anunciado… e isso não pode acontecer”.
18 de setembro:
– Debate em plenário na Assembleia da República com o ministro da Defesa, que recusa responder a perguntas dos deputados sobre a sua entrevista de 10 de setembro, ou sobre “o que se passou” em Tancos e remete para investigação criminal em curso.
– Ministro da Defesa anuncia medidas para melhorar a segurança e vigilância de paióis.
19 de setembro:
– Ministro da Defesa anuncia medidas para reforçar segurança no transporte e nas instalações onde está armazenado material militar sensível.
18 de outubro:
– PJM anuncia que intercetou material roubado de Tancos na região da Chamusca, distrito de Santarém, “com a colaboração do núcleo de investigação criminal da GNR de Loulé”.
– Ministério da Defesa destaca “relevância da operação” da PJM, frisando que é necessário aguardar pela conclusão da investigação.
26 de outubro:
– Ministro da Defesa salienta que é “a primeira vez” em democracia que se recupera material “de um furto desta natureza”.
31 de outubro:
– CEME Rovisco Duarte afirma que houve furto sem dúvida e mostra-se convicto de que responsáveis serão encontrados.
08 de novembro:
– Secretário-geral da NATO, Jens Stoltenberg, manifesta a Azeredo Lopes contentamento por material ter sido recuperado.
10 de novembro:
– Azeredo Lopes anuncia instalação de sistemas de videovigilância em 18 unidades do Exército.
21 de novembro:
– Rovisco Duarte ouvido à porta fechada na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional. Presidente da comissão, Marco António Costa (PSD), diz ter ficado esclarecido com justificações dadas “com total transparência” pelo CEME ao cabo de três horas e meia.
2018
18 de janeiro:
– Exército anuncia que concluiu os quatro processos disciplinares abertos na sequência do furto de material de guerra em Tancos, determinando a pena mais gravosa a um sargento que não mandou fazer as rondas.
– Exército abre processo para apurar a “discrepância” entre o material furtado e o que foi encontrado na Chamusca. Pena de “repreensão simples” ao militar responsável pelo controlo de entradas e saídas das cargas dos paióis por não ter preenchido corretamente o registo do material.
19 janeiro:
– Rovisco Duarte afirma que o furto de material de guerra em Tancos “é um assunto encerrado”, depois de terem sido concluídos quatro processos disciplinares e de terem sido desativados os paióis.
01 de março:
– Ao empossar o novo CEMGFA, almirante António Silva Ribeiro, o Presidente da República defende que se investiguem “mais longe e a fundo” casos como o de Tancos.
21 de março:
– Relatório enviado ao parlamento pelo Ministério da Defesa alude a falhas de segurança nos paióis nacionais de Tancos, quer ao nível das instalações quer na falta de efetivos, remetendo para a investigação criminal “a resposta cabal” sobre as circunstâncias do furto.
28 de junho:
– Um ano depois do desaparecimento do material, Marcelo Rebelo de Sousa reitera necessidade de “apuramento integral” dos factos.
14 de julho:
– Marcelo Rebelo de Sousa reafirma “exigência de esclarecimento cabal” sobre Tancos “de modo ainda mais incisivo e preocupado”, depois de o semanário Expresso ter noticiado que ainda falta localizar material desaparecido do paiol.
17 de julho:
– Azeredo Lopes afirma em audição na Comissão de Defesa desconhecer “alegada discrepância” na relação de material e aguardar “aclaração” por parte do Ministério Público.
31 de julho:
– Horas antes de ser ouvido na Comissão Parlamentar de Defesa, Rovisco Duarte comunica ao parlamento que não pode entregar a lista de material recuperado por estar em segredo de justiça.
– Perante os deputados da comissão, Rovisco Duarte afirma não saber o que estava “ali a fazer” por não ter nada de novo a dizer sobre o furto de Tancos. Afirma que o Exército nunca garantiu que o material militar encontrado na Chamusca era o mesmo que tinha sido furtado de Tancos.
– A secretária-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI) garante que os factos conhecidos até ao momento sobre o desaparecimento de material militar de Tancos, em nada alteraram o nível moderado de alerta terrorista em Portugal.
09 de setembro:
– Presidente do PSD, Rui Rio, afirma que caso pode “ser muito mais complexo” do que parece e que “não há meio de vir a público a acusação correta”.
12 de setembro:
– Azeredo Lopes não diz “nem que sim, nem que não” aos deputados da Comissão de Defesa sobre se o material recuperado na Chamusca é tudo o que foi roubado de Tancos, assumindo não ter certezas.
25 de setembro:
– PJ detém diretor-geral da Polícia Judiciária Militar, Luís Vieira, e três militares da GNR de Loulé, entre oito mandados de detenção que visaram ainda outros militares da PJM e um civil. Nome de código da ação é “Operação Húbris”.
– Ministério Público pede detenção do porta-voz da PJM, Vasco Brazão, em missão na República Centro-Africana.
28 de setembro:
– No fim dos interrogatórios, o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa decreta prisão preventiva para Luís Vieira, e para um civil. Os restantes seis arguidos ficam em liberdade, embora sujeitos a termo de identidade e residência, suspensão do exercício de funções, proibição de contacto com os coarguidos e com quaisquer militares das Forças Armadas, da GNR e elementos da PJM.
01 de outubro:
– Major Vasco Brazão regressa a Portugal e é detido para interrogatório.
02 de outubro:
— Inspeção-Geral da Administração Interna abre processos disciplinares aos três militares da GNR detidos.
03 de outubro:
– Vasco Brazão fica obrigado a permanecer na sua residência e impedido de contactar com os outros arguidos do processo, depois de interrogado durante sete horas pelo tribunal.
– CDS-PP entrega na Assembleia da República proposta de comissão parlamentar de inquérito ao furto em Tancos para apurar responsabilidades políticas do Governo e falhas de segurança.
04 de outubro:
– Semanário Expresso noticia que a recuperação de material foi uma encenação da PJM, em conivência com o autor do furto e a GNR de Loulé, de que Azeredo Lopes terá tido conhecimento, apesar de o ministro negar o que Vasco Brazão terá dito durante o interrogatório.
– Em Bruxelas, Azeredo Lopes afirma que o pedido de demissão do CDS “não faz sentido nenhum” e constitui “uma espécie de ‘bullying’ político”, mas diz encarar “com normalidade” a constituição de uma comissão de inquérito sobre Tancos.
– Ex-chefe de gabinete do ministro da Defesa, Martins Pereira, admite à Lusa ter recebido o coronel Luís Vieira e o major Brazão, mas nega ter percebido qualquer “indicação de encobrimento de eventuais culpados do furto de Tancos”. Não refere qualquer memorando.
05 de outubro:
– Falando nas comemorações da instauração da República, primeiro-ministro mantém confiança no ministro da Defesa, considerando que, sobre o caso de Tancos, “falta muita coisa esclarecer, desde logo a captura dos ladrões”.
10 de outubro:
– Tenente-general Martins Pereira diz à RTP que o seu advogado entregou no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) um documento sobre a operação de recuperação do material de Tancos que lhe terá sido entregue pelo ex-porta-voz da PJM e pelo ex-diretor daquela polícia, numa reunião no seu gabinete.
– No debate quinzenal na Assembleia da República, o primeiro-ministro diz que não conhece o documento e afirma que Azeredo Lopes também não.
12 de outubro:
– Azeredo Lopes demite-se do cargo de ministro da Defesa Nacional, afirmando querer evitar que as Forças Armadas sejam “desgastadas pelo ataque político” e pelas “acusações” de que diz estar a ser alvo por causa do processo de Tancos.
14 de outubro:
— João Gomes Cravinho é anunciado pelo Governo como novo ministro da Defesa, no âmbito de uma remodelação que abrange outras pastas.
15 de outubro:
– Associação de Praças adverte que o “escândalo” de Tancos não pode ficar arrumado com a demissão de Azeredo Lopes da pasta da Defesa e questiona se será apurada a responsabilidade das chefias militares.
17 de outubro:
–Rovisco Duarte pede exoneração do cargo de CEME, invocando “razões pessoais”, numa carta dirigida ao Presidente da República, que é Comandante Supremo das Forças Armadas. Na rede interna do Exército, justifica a decisão dizendo que “circunstâncias políticas assim o exigiram”.
18 de outubro:
– Marcelo Rebelo de Sousa exonera Rovisco Duarte.
19 de outubro:
– Presidente da República aceita nomeação de José Nunes da Fonseca, que estava colocado na GNR, como novo CEME.
20 de outubro:
– Presidente da República afirma desconhecer os factos na base do desaparecimento e reaparecimento das armas de Tancos, recordando que tem insistido na exigência do esclarecimento da verdade e garantindo que falará diretamente aos portugueses sobre o caso “sempre que tal se impuser”.
23 de outubro:
– Ex-diretor da PJM em silêncio perante os procuradores do Ministério Público, afirmando através do seu advogado não querer “perturbar e contribuir para mais intoxicação daquilo que é a informação que tem vindo a denegrir entidades e instituições”.
24 de outubro:
– Antigo chefe de gabinete de Azeredo Lopes, tenente-general Martins Pereira, é ouvido como testemunha pelo Ministério Público.
25 de outubro:
– Primeiro-ministro afirma esperar que as autoridades esclareçam o caso e que sejam responsabilizados os autores do furto e os seus “eventuais cúmplices e encobridores”.
– Azeredo Lopes manifesta disponibilidade e interesse em ser ouvido pelo DCIAP.
26 de outubro:
– Aprovada proposta do CDS-PP para a criação de uma comissão de inquérito ao furto de Tancos.
– Procuradora-geral da República defende que o importante é que o Ministério Público prossiga o seu trabalho e que as investigações sejam levadas a cabo com rigor, determinação e serenidade.
– Primeiro-ministro diz que não conheceu o memorando sobre o furto de Tancos, “nem através de Azeredo Lopes, nem através de ninguém”.
– RTP noticia que a então procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, terá telefonado a Azeredo Lopes, um dia após o aparecimento das armas roubadas em Tancos, para lhe manifestar desagrado por a PJM continuar a investigar o caso numa altura em que a investigação já tinha passado para a PJ.
27 de outubro:
– Presidente da República afirma-se preocupado com o andamento da investigação para evitar “uma indecisão, uma hesitação, uma suspeição na opinião pública”.
– Ex-procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, recusa confirmar se falou ou não com o ex-ministro da Defesa, Azeredo Lopes, sobre a atuação da PJM, salientando que o fará nas instâncias próprias.
29 de outubro:
– O novo ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, afirma que está a trabalhar com o Chefe do Estado-Maior do Exército na identificação do que “correu mal” no caso de Tancos e espera apresentar “em breve” o resultado dessa avaliação.
30 de outubro:
— Divulgada lista enviada pela PJM ao parlamento em que se confirma que falta recuperar cinco granadas, mais de 30 cargas de explosivos e 1450 munições de nove milímetros.
31 de outubro:
— Ex-porta-voz da PJM Vasco Brazão nega encobrimento de suspeitos na recuperação do material roubado, promete colaborar com a Justiça e assumir responsabilidades por erros no processo.
02 de novembro:
– Presidente da República alerta para risco de especulação política em torno do furto levar a “uma nebulosa” que torne impossível apanhar os responsáveis.
04 de novembro:
– Presidente da República diz que não será tolerado o uso das Forças Armadas para “jogos de poder”, antes de assistir à maior parada militar em cem anos, em Lisboa, alusiva ao centenário do armistício da I Guerra Mundial.
05 de novembro:
– Em convergência com Marcelo Rebelo de Sousa, primeiro-ministro repudia jogos de poder em torno das Forças Armadas e afirma que ninguém compreenderia se as investigações terminassem sem se esclarecer o furto. Critica “teorias conspirativas absurdas” sobre divergências entre Governo e Presidente.
– Presidente da República esclarece que ninguém da sua Casa Civil ou Militar lhe comunicou qualquer informação sobre a recuperação das armas e que não existem documentos relativos à operação nessas instituições. Volta a alertar para os “jogos de poder e interesses pessoais e de grupo” em torno das Forças Armadas e lembra que há 100 anos, esse tipo de jogos culminou numa ditadura militar.
06 de novembro:
– Conferência de líderes parlamentares agenda a tomada de posse da comissão de inquérito ao furto de armas de Tancos para 14 de novembro.
– Primeiro-ministro diz que “o Presidente da República tem expressado ansiedade” em relação à conclusão das investigações e “que a ansiedade do Governo não é menor”, reitera “total convergência desde o primeiro dia” com o chefe de Estado sobre o caso de Tancos e critica quem tem procurado distorcer as suas palavras sobre esta matéria. Afirma que Governo será “um livro aberto” para que tudo se apure e esclareça, tanto no plano judicial, como na comissão parlamentar de inquérito.
– Presidente da República nega divergências com o Governo em relação a Tancos e afirma que ambos, assim como todos os portugueses, querem “que se apure integralmente a verdade” e que “a instrução criminal seja incisiva, vá até ao fim e, tanto quanto possível, seja rápida”.
