Até novembro de 2015, data do último relatório da Direção Geral do Orçamento (DGO), foram pagos 600 mil euros em subvenções vitalícias (o cálculo previsto para todo o ano era de 1,3 milhões de euros). Com o travão do Tribunal Constitucional a verba poderá aumentar 10 vezes, e voltar aos 6,4 milhões de euros que foram pagos durante o ano de 2013. Isto porque, apesar de os juízes do Palácio Ratton terem esta semana pronunciado-se sobre o artigo previsto do Orçamento do Estado (OE) para 2015, a mesma norma também esteve em vigor no OE para 2014. Resta saber se o acórdão será válido também para o ano anterior ou apenas tem como fim aquele sobre o qual se pronunciou.
Em 2014, segundo a Síntese da Execução Orçamental da DGO foram pagos 700 mil euros em subvenções vitalícias. Nos anos anteriores, a conta foi bem mais elevada: os 6,4 milhões de euros já indicados para 2013, 6,2 milhões em 2012, 7,1 milhões em 2011 e 9 milhões em 2010.
O Relatório e Contas da Caixa Geral de Aposentações referente a 2014 (último divulgado) refere que há 341 beneficiários deste tipo de pensão (em 2013 eram 347; em 2012 eram 402), mas com a medida do OE que impunha a condição de recursos às subvenções – só poderiam receber os que tivessem um rendimento mensal do agregado familiar inferior a €2000 mensais) – mais de duas centenas de antigos titulares de cargos políticos deixaram de a receber. Daí a verba ser bastante mais baixa do que em anos anteriores.
Isso vai mudar, agora que o TC declarou a inconstitucionalidade do artigo depois do pedido de fiscalização feito, em janeiro de 2015, por um grupo de 30 deputados (21 do PS e 9 do PSD).
Entre os requerentes está Maria de Belém, candidata presidencial (na altura deputada), dois ministros do atual Governo, Ana Paula Vitorino e João Soares e vários deputados (Jorge Lacão, Sérgio Sousa Pinto, Idália Serrão ou José Magalhães. Do PSD constam, entre outros, os nomes de Mota Amaral (ex-deputado e ex-Presidente da Assembleia da República), Couto dos Santos (ex-ministro) e os ex-deputados Guilherme Silva e Hugo Velosa.
A lei das subvenções vitalícias foi criada em 1985 para titulares de cargos políticos que tivessem cumprido oito anos de serviço. Dez anos depois, em 1995, esse tempo aumentou para 12 anos de serviço. Em 2005, as subvenções foram eliminadas, embora sem efeitos retroativos.
