1 Afinal, quem vai ser primeiro-ministro?
Para já, será Pedro Passos Coelho a tomar posse, como chefe do XX Governo Constitucional na sexta-feira, dia 30. Só não aconteceu antes porque o Presidente da República (PR) ainda não regressou de Roma, onde esteve no X Fórum da Cotec Europa. Após a indigitação, há uma semana, Passos começou a desenhar a orgânica do Executivo e a fazer os convites. Há oito novos ministros (veja aqui).
2 O que pode fazer o Presidente da República?
A Constituição impede o PR de convocar novas eleições no último semestre do mandato (é o caso). Há duas possibilidades: chamar novamente os partidos, como fez depois das eleições, e nomear, a seguir, um governo liderado pelo PS com o apoio do BE e do PCP; ou deixar o Executivo de Passos e Portas com poderes de gestão até poder haver eleições (depois de abril de 2016, já que a AR não pode ser dissolvida nos primeiros seis meses de vida). O PR, se assim o entender, pode, também, convocar o Conselho de Estado.
3 O que acontece, em janeiro, aos salários da Função Pública, à sobretaxa e à taxa sobre as pensões mais altas?
São três das medidas excecionais com que o Governo de Passos e Portas contam para aumentar a receita. Mas sem Orçamento do Estado (OE) para 2016 aprovado a tempo, estas poderão cair e, a partir de janeiro, os salários e as pensões serem pagos sem cortes e sem incidência da sobretaxa. No entanto, existem algumas dúvidas jurídicas, dado que as medidas estão ao abrigo das normas “por défice excessivo” incluídas no programa de ajustamento.
4 Em 2016, os feriados vão ser repostos?
Talvez. Se Passos Coelho se aguentar como líder do executivo, os quatro feriados só voltarão em 2018 (a norma era válida por cinco anos). Caso António Costa chegue a primeiro- -ministro, então é possível que sejam repostos. Essa hipótese resulta das negociações à esquerda, mas também da vontade do próprio PS, que sempre questionou o suposto impacto positivo da medida na Economia.
5 E os horários de trabalho, voltam às 35 horas semanais?
Nas autarquias é quase certo. Num acórdão recente, o Tribunal Constitucional esclareceu que as autarquias e outros organismos do poder local podem assinar acordos coletivos de trabalho com os sindicatos sem intervenção do Governo, o que significa a viabilização da semana de 35 horas. Com a introdução das 40 horas na Administração Pública, o Governo estimou poupar 40 milhões de euros, no segundo semestre de 2015.
6 O IVA na restauração e na eletricidade vai baixar?
Só com o PS no governo e só na restauração. Hoje, descer as taxas é uma bandeira de esquerda, mas o PS só admite baixar a da restauração. E não se percebe como será tapado o buraco que fica – quando Vítor Gaspar aumentou estes dois casos de IVA para 23%, estimou encaixar quase 2200 milhões de euros por ano. Se Costa for empossado ainda em 2015, os portugueses podem sentir a redução dos preços nos restaurantes logo no início de 2016. Se ele só chegar ao Governo após eleições, o processo vai derrapar para o segundo semestre do ano.
7 O que pode fazer um Governo de gestão?
A figura do “governo de gestão” não existe na Constituição, no articulado explica-se que “em caso de demissão do governo” – o que é obrigatório se o seu Programa for rejeitado noParlamento – o primeiro-ministro é exonerado quando o seguinte tomar posse e, até lá, “limitar–se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos.” No entanto, o Parlamento mantém-se em plenas funções e poderia legislar sozinho (desde que não aumente a despesa, nem diminua a receita) com a maioria de esquerda a chumbar todas as propostas do governo com poderes de gestão.
8 O que significa governar por duodécimos?
Se não existir um OE aprovado para ser executado a partir de 1 de janeiro, o atual (feito para 2015) mantém-se em vigor no próximo ano e entramos em regime de duodécimos. Ou seja, a despesa mensal de cada organismo não pode ultrapassar um duodécimo (um doze avos) da despesa total prevista no OE de 2015 para todo o ano (com exceção, por exemplo, para as prestações sociais e os beneficiários do sistema de segurança social).
9 Uma vez na oposição, o que será da coligação?
Apesar de a coligação PàF não existir formalmente desde 4 de outubro, porque as alianças dissolvem-se depois de irem a votos, Passos e Portas assinaram, entretanto, um acordo de cooperação. Esse acordo dizia respeito ao futuro governo, mas caso o executivo chumbe na AR, os dois partidos vão combinar autonomia com concertação de estratégias. “Não vamos perder um ativo que construímos ao longo de quatro anos e que foi difícil de manter”, diz um dirigente do PSD. “Temos um projeto comum, que pode voltar a fazer sentido.”
10 O que é que os presidenciáveis pensam disto tudo?
Marcelo Rebelo de Sousa foi claro quando referiu que “nenhum país pode viver seis, sete, oito meses sem OE aprovado”. Se fosse PR iria “procurar a solução mais viável e duradoura” e, numa indireta a Cavaco Silva, referiu não querer voltar a ter divisões “entre os portugueses”. Sampaio da Nóvoa disse que “seria impensável que o PR não aceitasse dar posse a um governo com maioria parlamentar”, referindo-se ao acordo de esquerda. Por seu lado, Maria de Belém alegou que o Chefe de Estado “não pode nunca condicionar a atuação do Parlamento” e que “terminou o tempo do Presidente”.
