O Presidente da República informou hoje que vetou o diploma que altera o valor dos descontos dos funcionários públicos, militares e forças de segurança para os respetivos subsistemas de saúde, ADSE, ADM e SAD.
A devolução do diploma ao Governo sem promulgação, que foi feita a 11 de março, é justificada em nota hoje publicada na página da Presidência da República com o facto de terem existido “sérias dúvidas relativamente à necessidade de “aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir o objetivo pretendido”.
“Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objetivo de autossustentabilidade dos respetivos sistemas de saúde”, pode ler-se.
O agravamento dos descontos para estes sub-sistemas está previsto no Orçamento Retificativo para este ano, a par do alargamento do corte das pensões. Pelas contas do Governo, o aumento destas contribuições representariam cerca de 160 milhões de euros.
Estas alterações foram decididas pelo Governo depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado a convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral da segurança social, medida que previa cortes médios de 10% nas pensões dos funcionários públicos.
O chumbo do TC criou um buraco de cerca de 400 milhões de euros líquidos no Orçamento do Estado para 2014.
