A comissão, que inclui membros da Câmara dos Comuns e da Câmara dos Lordes, considera que o estatuto dos cidadãos europeus vai mudar “sem qualquer proteção legislativa para garantir esses direitos”, o que levanta preocupações sobre os seus direitos humanos.
“Sem as proteções e garantias necessárias, essas disposições poderiam deixar os indivíduos e as famílias em situação de precariedade quanto ao seu futuro, incluindo habitação, previdência social e direitos de propriedade”, vinca o documento.
O relatório é uma análise à proposta de lei do Governo sobre Imigração, a qual passa a considerar os cidadãos europeus como imigrantes sem qualquer direito automático à residência e trabalho, ao contrário do que acontece com a liberdade de circulação dentro da UE.
“A proposta de lei na sua forma atual afirma que os direitos dos cidadãos da UE que vivem no Reino Unido serão removidos após o ‘Brexit’, e que a restituição desses direitos depende da decisão do ministro do Interior criar uma legislação secundária”, acrescenta.
O relatório propõe que o governo consiga as proteções e garantias na legislação primária.
“Quando se trata de direitos, prometer que tudo será tratado no futuro não é suficiente, deve ser uma garantia, e é por isso que a Comissão reinseriu as garantias de direitos na redação da proposta de lei”, disse a presidente da comissão, a deputada trabalhista Harriet Harman.
A comissão questiona, por exemplo, a falta de emissão de uma prova física do estatuto de residente, lembrando as dificuldades que cidadãos caribenhos da chamada “Geração Windrush” tiveram em provar o direito a viver no Reino Unido devido à falta de documentação.
O esquema de regularização do estatuto migratório obrigatório para os cidadãos europeus residentes no Reino Unido vai estar em pleno funcionamento a partir de sábado, 30 de março, apesar de a data do ‘Brexit’ ter sido adiada de 29 de março para 12 de abril.
O estatuto de residente permanente (‘settled status’) será atribuído àqueles com cinco anos consecutivos a viver no Reino Unido, enquanto que os que estão há menos de cinco anos no país terão um título provisório (‘pre-settled status’) até completarem o tempo necessário.
As autoridades estimam que cerca de 3,5 milhões de europeus residentes no Reino Unido necessitem de se registar até pelo menos ao final de 2020, dos quais 200 mil já o fizeram durante as fases experimentais.
O sistema de candidatura, criado pelo ministério do Interior britânico, é inteiramente digital, tendo sido criada uma aplicação móvel em dispositivos com sistema operativo Android para verificar a identidade do candidato, o que faz lendo a informação contida pessoal no ‘chip’ do passaporte biométrico.
A resposta é dada por correio eletrónico e não através da emissão de um documento, ao contrário do que acontecia até agora com os cidadãos europeus com estatuto de residente, aos quais era atribuído um cartão de papel azul.
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