“A Anacom aplicou coimas à Modelo Continente e à Worten que totalizam mais de meio milhão de euros (515 mil euros) por comercialização de equipamentos de rádio que não cumprem os requisitos legais. Em ambos os casos foram ainda aplicadas sanções acessórias de perda a favor do Estado dos equipamentos desconformes”, refere o regulador em comunicado hoje divulgado.
O documento hoje divulgado refere que foi aplicada uma coima única de 291.250 euros à Worten e sanções assessorias de perda a favor do Estado de 34 modelos de equipamentos de rádio.
No caso da Modelo Continente, a coima única foi de 223.700 euros, tendo ainda havido a apreensão em favor do Estado de 21 modelos de equipamentos rádio.
Em causa está a comercialização de equipamentos por falha do fabricante, por falha do importador e por falha do distribuidor.
Segundo a Anacom, as falhas pelo fabricante incluíam a falta de informações como nome do modelo, número de lote, número de série ou de outros elementos de identificação, o nome do fabricante, de indicação de um ponto de contacto, falta de instruções ou informações de segurança em português, falta de informação sobre as faixas de frequência ou potência de radiofrequência transmitida ou de declarações de conformidade da União Europeia (UE).
Nesse sentido, o regulador acrescenta que não lhe foram disponibilizadas, após solicitações para tal, as documentações técnicas completas ou as cópias das respetivas declarações de conformidade da UE.
“E está ainda em causa a comercialização, enquanto distribuidor, de 19 modelos de equipamentos de rádio, no caso da Worten, e de 27 no caso da Modelo Continente”, nos quais não constava a marcação CE, de instruções e de informações de segurança em português, o nome do modelo, número de lote, de série ou de outros elementos de identificação ou o nome do importador.
A Anacom argumenta que a falta deste tipo de informação “é penalizadora para os consumidores por várias razões”.
O regulador considera que a falta de documentação ou de identificação pode comprometer a devida utilização dos equipamentos, dificultar a fiscalização da conformidade dos equipamentos com as normas aplicáveis relativas à proteção da saúde e à compatibilidade eletromagnética, impossibilitar contacto caso os produtos sejam defeituosos ou falhar nos níveis de segurança na utilização exigidos no espaço europeu.
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