De acordo com o relatório da “Evolução Orçamental da Administração Local em 2022”, divulgado hoje pelo Conselho das 41543876Finanças Públicas (CFP) e baseado nos valores de contabilidade orçamental pública referentes a 300 dos 308 municípios portugueses, “depois de em 2021 os municípios terem voltado a registar um défice, que não se observava desde 2013, regressaram em 2022 a uma situação de excedente orçamental”.
Apesar da recuperação registada, a posição orçamental dos municípios continuou ainda abaixo do excedente verificado no último ano pré-pandemia (2019).
A instituição liderada por Nazaré Costa Cabral explica que a melhoria do saldo orçamental dos municípios em 2022 resultou de um crescimento da receita superior ao do da despesa: A receita efetiva aumentou 10,7% (mais 1.001 milhões de euros), enquanto a despesa subiu 6,6% (619 milhões de euros).
Para esta evolução terá contribuído “a dinâmica positiva da atividade económica em 2022, mormente do mercado imobiliário, com impacto visível no crescimento da receita fiscal municipal”, assim como o dinamismo do turismo e o maior volume de transferências recebidas, “nomeadamente das efetuadas ao abrigo do processo de descentralização de competências”, embora “a um nível inferior ao antecipado”.
A este propósito, o CFP alerta para o “risco descendente para o futuro, caso ocorra uma desaceleração das transações imobiliárias e da procura turística”.
Já do lado da despesa, destaca “o muito menor impacto orçamental das medidas covid-19”, cuja descontinuidade em 2022 reduziu a despesa municipal em cerca de 239 milhões de euros, embora ressalve que mesmo excluindo este efeito, os municípios teriam continuado a registar um excedente em 2022.
O crescimento registado na despesa corrente primária resultou da maior despesa com aquisição de bens e serviços (14%) e pessoal (10,8%), tendo esta última sido influenciada pela transferência de quase 20.000 trabalhadores ao abrigo do processo de descentralização de competências.
Apesar das “limitações de informação”, o CFP aponta a “evidência de que a despesa por pagar dos municípios terá diminuído em 2022, tanto ao nível dos passivos não financeiros como das contas por pagar”.
Contudo, os dados disponíveis indicam um “ligeiro aumento da dívida já vencida e em atraso”, embora esta situação seja “restrita a um reduzido número de municípios”.
Assim, a dívida total municipal dos 300 municípios analisados (dívida financeira e não financeira) considerada para efeitos do limite legal reduziu-se de 3.800 para 3.600 milhões de euros entre 2021 e 2022.
Com base apenas neste indicador, pelo menos 14 destes 300 municípios estavam acima do limite da dívida total em 31 de dezembro de 2022, menos três do que no final de 2021.
Esta evolução traduz o decréscimo de dívida observado em 211 municípios (redução de 395 milhões de euros), que “mais do que compensou” o aumento reportado pelas restantes 89 autarquias (177 milhões de euros).
Quanto aos pagamentos em atraso (há mais de 90 dias) por parte dos municípios, aumentaram ligeiramente em 2022, com o respetivo ‘stock’ na despesa efetiva a inverter a trajetória descendente dos últimos 10 anos e a apresentar um aumento anual consolidado de dois milhões de euros, para 23 milhões.
Ainda assim, entre dezembro de 2021 e dezembro de 2022, o número de municípios com pagamentos em atraso diminuiu de 54 para 51, com 257 dos 308 municípios a terminarem o ano sem quaisquer pagamentos em atraso.
No final de 2022, quase quatro quintos dos municípios portugueses apresentavam um prazo médio de pagamentos (PMP) inferior a 30 dias, sendo menos de 5% aqueles em que este indicador era superior a 90 dias.
A média do PMP foi de 22 dias, menos cinco do que em 2021.
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