“Nunca ninguém supôs que houvesse qualquer lugar a indemnização, […] só vim a saber da indemnização mais tarde. […] Toda a informação que nós tivemos foi perfeitamente consistente, ‘trata-se de uma renúncia’, portanto não havia lugar a indemnização”, afirmou o ex-secretário de Estado do Tesouro, na comissão de inquérito à TAP.
O ex-governante sublinhou ainda que o “Ministério das Finanças não foi informado das razões da saída” de Alexandra Reis, apenas que se tratava de uma renúncia, sendo que mais tarde se veio a saber que se tinha tratado de uma rescisão por mútuo acordo, figura que não existe no estatuto do gestor público, ao abrigo do qual se encontra a companhia aérea desde que voltou ao controlo do Estado em 2020.
“Com certeza, acho que o Ministério das Finanças devia ter sabido, mas o facto é que o Ministério das Finanças não foi informado”, acrescentou.
Miguel Cruz afirmou que só veio a saber dos 500.000 euros pagos à ex-administradora em 24 de dezembro de 2022, no dia em que foi noticiada pelo Correio da Manhã.
Já questionado sobre os 55 milhões de euros pagos ao então acionista David Neeleman, para sair da companhia aérea em 2020, o ex-governante explicou que foi o valor acordado pelos advogados, que incluía o pagamento de 22,5% das ações, direitos económicos, 55 milhões de euros de prestações acessórias e o compromisso de David Neeleman abdicar de litigância associada ao facto de o Estado ser maioritário na companhia.
Esta questão causou alguma confusão aos deputados, que insistiram para que Miguel Cruz se explicasse melhor, tendo o ex-governante acrescentado que “os 55 milhões de euros não serviram para comprar 55 milhões de euros de prestações acessórias”, tratando-se de uma “coincidência” nos valores.
Segundo o acordo parassocial, em caso de nacionalização da companhia aérea, o acionista privado tinha direito a receber o valor nominal das prestações acessórias (224 milhões de euros), mais o valor das ações (sujeito a avaliação independente) acrescido de 20%.
O ex-governante explicou que a posição que estava a ser tomada pelo acionista privado, levaria, se algo não fosse feito, à insolvência da empresa, e que, a partir do momento em que o Governo decidiu não deixar cair a TAP, havia duas opções: fazer uma negociação, ou avançar para a nacionalização, que envolveria litigância.
“Não havia nem tempo nem condições para qualquer tipo de litigância”, tendo em conta as dificuldades que a companhia aérea vivia, devido à pandemia, realçou Miguel Cruz.
Assim, a negociação que foi levada a cabo entre o Estado e David Neeleman e que culminou nos 55 milhões de euros teve em conta, acredita o ex-governante, um referencial entre o valor mínimo possível de pagar ao ex-acionista, pretendido pelo Governo, e o valor de 224 milhões de euros que estavam associados a um contexto de nacionalização da companhia aérea.
Questionado sobre eventual conflito de interesses na passagem do cargo de presidente da Parpública (gestora de participações do Estado) para secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz rejeitou aquela ideia.
“O que compete à Parpública é gerir o interesse público na sua atuação enquanto ‘holding’ do setor empresarial do Estado. O que compete ao membro do Ministério das Finanças com a pasta do Tesouro é, precisamente, defender o interesse público no setor empresarial do Estado”, apontou o ex-governante.
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