A proposta foi aprovada com os votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PSD e do PCP, no grupo de trabalho sobre alterações à legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, cuja conclusão dos trabalhos voltou a ser adiada para sexta-feira.
“A prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde, ou serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou serviço digital dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas, ou ainda por atestado médico”, pode ler-se na proposta dos socialistas.
Segundo a proposta, “a declaração do serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou do serviço digital dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas (…) é feita mediante autodeclaração de doença, sob compromisso de honra, que apenas pode ser emitida quando a situação de doença do trabalhador não exceder os três dias consecutivos, até ao limite de duas vezes por ano”.
A votação desta proposta estava prevista para quarta-feira, mas foi adiada para a reunião de hoje do grupo de trabalho, depois de o PCP ter feito um pedido de adiamento potestativo que, por sua vez, levou ao adiamento da votação final global da proposta da Agenda do Trabalho Digno, que estava agendada inicialmente para sexta-feira.
Para o deputado do PCP Alfredo Maia, o objetivo do Governo e do PS “consiste em aliviar a pressão sobre o SNS, em concreto sobre os centros de saúde, iludindo aquele que é um problema real, que é a falta de médicos do SNS”.
Francisco César, do PS, realçou que “esta não é uma matéria nova” e defendeu que a agilização das baixas por doença de até três dias “não traz prejuízos para ninguém”, referindo a “dificuldade” que as pessoas têm quando necessitam de recorrer ao centro de saúde para pedir uma baixa.
Já o deputado do PSD Nuno Carvalho apresentou oralmente uma proposta para acrescentar uma norma para garantir que os serviços digitais do SNS ou das regiões autónomas “serão dotados dos meios materiais e humanos”, no âmbito da nova medida, mas a proposta foi rejeitada com os votos contra do PS, abstenção do PCP e BE.
A proposta do Governo que altera a legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi aprovada na generalidade em julho e o início da discussão na especialidade arrancou em 29 de novembro, estando a entrada em vigor das novas regras laborais prevista para abril.
DF // CSJ
